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norma nº 1892/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO BAIRRO DO ROCIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.892/06 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
À CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO BAIRRO DO 
ROCIO. 
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento 
vigente assim discriminados: 
Unidade Orçamentária- 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática-10.301-Atenção Básica 
Programa-0021-Saúde Para Todos 
Projeto/Atividade-1050-Unidades Básicas de Saúde do Bairro do 
Rocio 
Categoria Econômica-4.4.90.51-Obras e Instalações 
Valor ........................................................................ R$ 300.000,00 
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta do repasse de recursos do Governo Federal, 
suplementados por verbas próprias. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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