| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO BAIRRO DO ROCIO. |
| native_id | 893 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• • • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI N º 1.892/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO BAIRRO DO ROCIO. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.l º - Art.2º - Art.3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminados: Unidade Orçamentária- 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática-10.301-Atenção Básica Programa-0021-Saúde Para Todos Projeto/Atividade-1050-Unidades Básicas de Saúde do Bairro do Rocio Categoria Econômica-4.4.90.51-Obras e Instalações Valor ........................................................................ R$ 300.000,00 Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta do repasse de recursos do Governo Federal, suplementados por verbas próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 73