norma nº 1844/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE“
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.844/05
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA
DE LOTE DE TERRENO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.]º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de
lote com o Senhor Rogério de Oliveira Sombrio, portador do R.G. nº
5.621.928 e CIC 008.578.406-06, a fim de viabilizar a construção das
instalações do P.S.F. no bairro do Rocio, e conforme as seguintes
condições:
I- Área do Município:
Lote de terreno sob o nº “32” (trinta e dois) da quadra “22” (vinte e
dois) — setor “11” (onze), matriculado sob o nº 156.293 do Cartório do
Oficial de Registro de Imóveis de Iguape, situado no lado par da Rua
Benedito Massa, no bairro do Rocio, neste município e comarca de
Iguape — SP, e que assim se descreve para quem da frente olha o
imóvel: lote com área de 923,74 metros quadrados, com 18,14 metros
de frente para a Rua Benedito Massa, medindo à direita numa
distância de 46,23 metros confrontando com o lote nº “31”; do lado
esquerdo medindo 47,70 metros confrontando com a travessa “12”, e
aos fundos medindo 21,34 metros confrontando com a Rua Projetada
“2”, avaliada em R$ 13.845,00 (treze mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais) conforme laudo de profissional habilitado.
H - Área do Senhor Rogério de Oliveira Sombrio:
Área a ser desdobrada do lote 7C da quadra 19 setor 08, matriculado
sob o nº 152.876 no Cartório do Oficial de Registro de Imóveis de
Iguape, bairro do Rocio, Iguape, e que assim se descreve: mede 12,30
metros de frente para a Rua Projetada 1, igual medida nos fundos
onde confronta com remanescente do lote 7C€, por 23,75 metros da
frente aos fundos em ambos os lados; do lado direito de quem da rua
olha para o lote, confronta com o lote 7D e, do lado esquerdo, no
mesmo sentido, confronta com remanescente do lote 7C, encerrando
uma área de 292,125 metros quadrados.” avaliada em R$ 14.606,25
(quatorze mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos),
conforme laudo de profissional habilitado.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Passam a fazer parte integrante desta Lei os memoriais descritivos,
croquis e laudos de avaliação em anexo.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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