| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N º 1.893/06 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. l º - Art.2º - Art.3° - Art.4º - O orçamento fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida para o ano de 2007 estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.339.975,00 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. A receita será realizada mediante a cobrança e arrecadação de pedágio na Ponte Laércio Ribeiro, bem como através de receitas eventuais. A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida fica autorizada a: a) utilizar o excesso de arrecadação como recurso; b) realizar remanejamento de dotação orçamentária, até o limite de 50% ( cinqüenta por cento). Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2007. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006. Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 74