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norma nº 1893/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.893/06 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL 
IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Art.4º
-
O orçamento fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha 
Comprida para o ano de 2007 estima a receita e fixa a despesa em R$ 
2.339.975,00 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e 
setenta e cinco reais), para a administração direta, discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei. 
A receita será realizada mediante a cobrança e arrecadação de pedágio 
na Ponte Laércio Ribeiro, bem como através de receitas eventuais. 
A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida fica autorizada 
a: 
a) utilizar o excesso de arrecadação como recurso;
b) realizar remanejamento de dotação orçamentária, até
o limite de 50% ( cinqüenta por cento).
Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2007. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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