| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O INCISO XIII DO ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE . |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI Nº 1.894/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O INCISO XIII DO ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE . ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º - A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único- O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada em qualquer hipótese acumulação. Art.2º - Compete à Diretoria Municipal da Administração a realização de perícias de identificação e classificação da insalubridade e a caracterização da atividade perigosa e penosa a que esteja sujeito o servidor. Parágrafo único- O laudo pericial conterá necessariamente: Art.3 º - 1- o local de exercício ou natureza do trabalho realizado; II- o agente nocivo à saúde ou identificador de risco; III- o grau de nocividade ao orgamsmo humano, especificando: a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição aos agentes nocivos. b) a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos. IV- a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais, aplicáveis ao local ou atividade examinados. Para efeito desta Lei, considera-se: 75 t • • -.--cn-i--=-, � ,1 ' ,., CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA- ,,.,:,11.;;,. Art.8º - Art.9º - Art.10- Art.11- Art.12- Art.13- Art.14- § .1 º -A chefia que tem sob seu comando áreas consideradas insalubres, perigosas ou penosas, fica responsável por comunicar as alterações ocorridas no ambiente ou nas condições de trabalho ou o remanejamento dos servidores dessas áreas, sob pena de responsabilidade. §.2° -0 pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade . A Prefeitura e órgãos municipais adotarão medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, através de suas Diretorias Municipais. Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios-X ou substância radioativa serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Para o fiel cumprimento desta lei poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento. O Diretor Municipal de Administração poderá, com autorização do Chefe do Poder Executivo, credenciar técnico ou laboratório especializado para a realização de perícia para a qual a Diretoria Municipal de Saúde não esteja adequadamente aparelhada. O perito ou dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei sujeitar-se-á às sanções cabíveis. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 77