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norma nº 1894/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O INCISO XIII DO ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE .
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.894/06 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA 
ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E 
DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA 
O INCISO XIII DO ARTIGO 119 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE . 
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1º
- A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de 
atividade penosa aos servidores públicos da administração direta 
obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único- O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho 
previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma 
delas, vedada em qualquer hipótese acumulação. 
Art.2º
- Compete à Diretoria Municipal da Administração a realização de 
perícias de identificação e classificação da insalubridade e a 
caracterização da atividade perigosa e penosa a que esteja sujeito o 
servidor. 
Parágrafo único- O laudo pericial conterá necessariamente: 
Art.3 º
-
1- o local de exercício ou natureza do trabalho realizado;
II- o agente nocivo à saúde ou identificador de risco;
III- o grau de nocividade ao orgamsmo humano,
especificando:
a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de
exposição aos agentes nocivos.
b) a verificação do tempo de exposição do servidor aos
agentes nocivos.
IV- a classificação dos graus de insalubridade e de
periculosidade, com os respectivos percentuais,
aplicáveis ao local ou atividade examinados.
Para efeito desta Lei, considera-se: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
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Art.8º
-
Art.9º
-
Art.10-
Art.11-
Art.12-
Art.13-
Art.14-
§ .1 º -A chefia que tem sob seu comando áreas consideradas insalubres,
perigosas ou penosas, fica responsável por comunicar as 
alterações ocorridas no ambiente ou nas condições de trabalho ou 
o remanejamento dos servidores dessas áreas, sob pena de
responsabilidade.
§.2°
-0 pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessa com a
eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou 
com o afastamento do servidor do ambiente que contenha 
condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade . 
A Prefeitura e órgãos municipais adotarão medidas efetivas, por meio 
de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou 
redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, através de 
suas Diretorias Municipais. 
Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios-X ou 
substância radioativa serão mantidos sob controle permanente, de 
modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível 
máximo previsto na legislação própria. 
Para o fiel cumprimento desta lei poderão ser realizadas, 
periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das 
concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo 
pagamento. 
O Diretor Municipal de Administração poderá, com autorização do 
Chefe do Poder Executivo, credenciar técnico ou laboratório 
especializado para a realização de perícia para a qual a Diretoria 
Municipal de Saúde não esteja adequadamente aparelhada. 
O perito ou dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos 
adicionais em desacordo com esta Lei sujeitar-se-á às sanções 
cabíveis. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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