norma nº 1845/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE “|
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.845/05
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI 1.533, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR
VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogado o artigo 24 da lei nº 1.533, de 29 de Dezembro de
1.998.
Art.2º- As despesas com desta Lei correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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