norma nº 1846/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE “*)
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.846/05
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUSEU
A CÉU ABERTO — CULTURA, ECOLOGIA
E DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
cooperação técnica com o "Museu a Céu Aberto" - Cultura, Ecologia
e Desenvolvimento -, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Capital, à Rua Francisco
Leitão, nº 469, 7º andar, conj. 707, bairro Pinheiros, inscrito no CNPJ
sob o nº 04.749.009/0001-50, qualificado como OSCIP — Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando a elaboração,
captação e execução de projeto cultural, a ser apresentado ao
Ministério da Cultura, denominado “Centro Cultural de Iguape”,
consistente no restauro do imóvel localizado na Praça Engº Greenhalg
nº 01 (conhecido como correio velho), e subsequente implantação de
um centro cultural.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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