norma nº 1847/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.847/05
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
COMBATE À FOME, PARA VIABILIZAR A
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “CADEIA
PRODUTIVA DO MEL DO VALE DO
RIBEIRA", NO ÂMBITO DO PROGRAMA
FOME ZERO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, para viabilizar implantação do projeto “Cadeia Produtiva do
Mel do Vale do Ribeira, no âmbito do programa Fome Zero”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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