| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2007 |
| Date | 2007-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.897/07 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- A Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Iguape, passa a vigorar com o seguinte reajuste: TABELA DE VENCIMENTOS R$ 706,10 R$ 833,94 R$ 897,29 06 - R$1.02631 07 R$ 1.155,34 R$ 1.475,54 09 R$ 1.604,55 R$ 1.732,42 R$ 1.924,77 12 R$ 2.566,37 R$ 3.207,97 Art.2º- É fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos. Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 23 DE JANEIRO DE 2007 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal