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norma nº 1897/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.897/07
DE 23 DE JANEIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- A Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Iguape, passa a vigorar com o seguinte reajuste:
TABELA DE VENCIMENTOS
R$ 706,10
R$ 833,94
R$ 897,29
06 - R$1.02631
07 R$ 1.155,34
R$ 1.475,54
09 R$ 1.604,55
R$ 1.732,42
R$ 1.924,77
12 R$ 2.566,37
R$ 3.207,97
Art.2º- É fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão
Geral Anual dos Vencimentos.
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE JANEIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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