norma nº 1900/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.900/07
DE 26 DE JANEIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER
A OBRA DE PROTEÇÃO DO LEITO DAS
MARGENS DO VALO GRANDE.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento
vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária 02.04.00 .
Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática- 15.451- Infra-Estrutura Urbana
Programa - 0036 - Obras de Contenção Geotécnica.
Projeto/Atividade - 1051 - Proteção do leito das Margens do Valo
Grande
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ==... R$ 1.971.449,49
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse
de recurso pelo Governo Federal — Caixa Econômica Federal.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JANEIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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