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norma nº 1896/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.896/06 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 °
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento 
vigente assim discriminados: 
Unidade Orçamentária: 02.06.00 
-Departamento de Turismo, Esportes e Cultura
Funcional Programática: 23.695- Turismo
Programa: 0083- Roteiro Turístico Lagamar
Projeto/ Atividade: 2095-Consórcio Intermunicipal do roteiro Turístico
Lagamar
Categoria Econômica: 3.3.50.43- Subvenção Social
Valor R$ 2.600,00
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
Unidade Orçamentária: 02.06.00 
Departamento de Turismo, Esportes e Cultural 
Funcional Programática: 13.392-Difusão Cultural 
Programa: 0017-Promoção de eventos Culturais 
Projeto/Atividade: 2042-Festividades de Aniversário da Cidade 
Categoria Econômica: 3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 
ValorR$ 2.600,00 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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