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norma nº 1899/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaDISCIPLINA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.899/07
DE 23 DE JANEIRO DE 2007
DISCIPLINA E ESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUAPE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Constitui-se o Conselho Municipal de Turismo “CONTUR- em órgão
local de conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade
civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico
da cidade de IGUAPE.
8.1º-O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares,
exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que
pode ocorrer em qualquer época.
2-0 Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito,
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bem como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
8$.3º- As entidades da iniciativa privada e da comunidade mencionadas
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas entidades.
$.4º-Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por
profissionais da respectiva área ou, então, pelo CONTUR, desde
que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo
ser reconduzidos por quem os tenha indicado.
8.5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
CONTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de
dois terços dos seus membros e, também, poderão ser
reconduzidas pelo CONTUR.
8.6 Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do
CONTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos
pelo Prefeito.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.7º- Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente
artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros
permanecerão em seus postos com direito à voz e voto enquanto
não forem entregues à Presidência do CONTUR os ofícios com
as indicações novas.
$.8º- As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em
diferentes datas nas entidades e, portanto, com diferentes datas
para o vencimento de seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
$.9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos,
e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art.2º- O CONTUR fica assim constituído:
I o titular ou técnico de carreira do Departamento de
Turismo e seu suplente;
H- o titular ou técnico de carreira do Departamento de
Cultura e seu suplente;
NI- | otitular ou técnico de carreira do Departamento de Meio
Ambiente e seu suplente;
IV- o titular ou técnico de carreira do Departamento de
Educação e seu suplente;
V- o titular ou técnico de carreira do Departamento de
Planejamento e seu suplente;
VI- um representante do Legislativo indicado pelo
Presidente da Câmara e seu suplente;
VII- | um representante de órgão ambiental estadual ou federal
e respectivo suplente;
VII- um representante de instituição não governamental
ligada à defesa do patrimônio histórico, arqueológico ou
cultural;
IX- um representante de instituição não governamental
ligada à defesa do patrimônio ambiental e ecológico;
X- um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Iguape (ACIGUAPE) e suplente;
XI- um representante de instituição de ensino técnico ou
universitário e suplente;
XII — um representante de associações de bairro e suplente;
XII- um representante da Associação de Monitores,
condutores e guias de turismo e suplente;
XIV- um representante de sindicato ou associação ligado à
pesca e suplente;
XV- um representante de entidade religiosa e suplente;
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
XVI- um representante de associação ou sindicato ligado ao
setor de comunicação social e suplente; e
XVII- um representante de associação, cooperativa ou
sindicato dos artesãos e suplente.
Parágrafo único- As instituições que compõem este conselho deverão
necessariamente ter sede no município há pelo menos 5 (cinco)
anos com relevante e reconhecida atuação junto a comunidade
local.
Art.3º. Compete ao CONTUR e aos seus membros:
I- avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as diretrizes básicas observadas na citada política;
c) planos anuais ou trianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no
Município;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
H- inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro
de informações de interesse turístico do Município e
orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
HWl- | programar e executar amplos debates sobre os temas de
interesse turístico para a cidade e região, ouvindo
observações das pessoas envolvidas, mesmo que
estranhas ao Conselho, bem como de pessoas
experientes convidadas;
IV- | manter intercâmbio com as diversas entidades de
turismo do Município ou fora dele, sejam ou não
oficiais, para um maior aproveitamento do potencial
local;
V- propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem
como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI- | propor programas e projetos nos segmentos do turismo
visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para
a cidade;
Art.4º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
VII-
VIN-
Nim
XTI-
XIV-
XVH-
XVII
XIX-
XX-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
propor diretrizes de implementação do turismo através
de órgãos municipais e os serviços prestados pela
iniciativa privada com o objetivo de prover a infra-
estrutura local adequada à implementação do turismo
em todos os seus segmentos;
promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do
Município participando de feiras, exposições e eventos,
bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados
para a própria cidade;
propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo no Município, emitindo
parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da
indústria turística em geral;
colaborar de todas as formas com a Prefeitura e seus
departamentos nos assuntos pertinentes sempre que
solicitado;
formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos
necessários em assuntos específicos, com prazo para
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
Plenário;
sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à
exploração de serviços turísticos no Município;
sugerir a celebração de convênios com entidades,
municípios, estados ou União, e opinar sobre os mesmos
quando for solicitado;
indicar, quando solicitado, representantes para
integrarem delegações do Município a congressos,
convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à política municipal de turismo.
elaborar e aprovar o calendário turístico do Município;
monitorar o crescimento do turismo no Município,
propondo medidas que atendam à sua capacidade
turística;
analisar reclamações e sugestões encaminhadas por
turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
conceder homenagens às pessoas e instituições com
relevantes serviços prestados na área de turismo;
eleger, entre os seus pares, o seu presidente em
escrutínio secreto na primeira reunião de ano ímpar, e,
organizar e manter o seu Regimento Interno.
Compete ao Presidente do CONTUR:
I-
H-
representar o CONTUR em suas relações com terceiros;
dar posse aos membros do CONTUR;
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Art.5º-
Art.6º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
THI-
IV-
VII-
VII
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definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
acatar a decisão da maioria sobre a fregiiência das
reuniões, cujo espaço não poderá ser inferior a 60 dias;
indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
cumprir as determinações soberanas do plenário,
oficiando os destinatários e prestando contas de sua
agenda na reunião seguinte;
cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o regimento
interno a ser aprovado por dois terços dos seus
membros; e,
proferir o seu voto apenas para desempate.
Compete ao Secretário Executivo:
I
H-
HI-
IV-
V-
VI-
auxiliar o Presidente na definição das pautas;
elaborar e distribuir a ata das reuniões;
organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente.
controlar o vencimento dos mandatos dos membros do
CONTUR
prover todas as necessidades burocráticas; e,
substituir o Presidente nas suas ausências.
Compete aos membros do CONTUR:
E
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
VII
comparecer às reuniões quando convocados;
em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
turístico do Município ou da região;
não permitir que sejam levantados problemas político-
partidários;
constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas,
podendo contar com assessoramento técnico
especializado se necessário;
cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do CONTUR;
convocar mediante assinatura de vinte por cento dos
seus membros, a assembléia extraordinária para exame
ou destituição de membro, inclusive o Presidente,
quando este Estatuto ou o Regimento interno forem
afetados;
votar nas decisões do CONTUR.
Art.8º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O CONTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou
especiais em qualquer data e em qualquer local.
$.1º- As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno,
caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de
seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e
5º do art. 1º e do art. 12.
$.2º- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também,
os suplentes.
$.3º- Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares,
e direito à voz e voto quando da ausência daqueles.
Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante
o ano.
Parágrafo único- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
Art.9º-
Art.10-
Art.ll-
Art.12-
seus membros, o CONTUR poderá deliberar, caso a caso, a
reinclusão de membros eliminados pelo caput deste artigo,
mediante a aprovação em escrutínio secreto e por maioria
absoluta.
Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o CONTUR
poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por
maioria absoluta, sem prejuizo de sua entidade ou categoria que,
assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao
público que queira assisti-las.
O CONTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades,
desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus
membros.
O CONTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto,
por dois terços de seus membros ativos.
Art.14-
Art.15-
Art.16-
Art.17-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do CONTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e
os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
As funções dos membros do CONTUR não serão remuneradas.
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad referendum”
do Conselho.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.498, de 31 de dezembro de 1.997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE JANEIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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