norma nº 1901/2007

Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.901/07
DE 26 DE JANEIRO DE 2007
REORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGUAPE, REFORMULA O
QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta lei reorganiza a estrutura administrativa e funcional da Câmara
Municipal, reformula seu organograma, enuncia as novas unidades
administrativas do Legislativo, descreve suas atribuições, reformula e
reorganiza os quadros de pessoal, segundo os ditames legais e
constitucionais aplicáveis.
Esta lei se integra dos seguintes Anexos:
I- anexo I — Organograma geral;
N- anexo II — Cargos efetivos em extinção na vacância:
HI- | anexo II — Empregos em comissão, e
IV- | anexo IV — Empregos permanentes.
CAPÍTULO II .
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
As unidades administrativas da Câmara Municipal, maiores e
menores, passam a ser as instituídas por esta lei, e constam
sinoticamente organizadas do organograma que integra o anexo 1.
As unidades administrativas da Câmara Municipal são designadas por
siglas oficiais, e assim referidas no texto desta lei e nos seus anexos.
As unidades administrativas da Câmara Municipal podem ser:
I- executivas ou de linha, com funções executivas, sob
rígida hierarquia, ou
H- de assessoria ou staff, desenvolvendo funções de
assessoria ou procuradoria imediata para o Gabinete da
Presidência, sem hierarquia sobre outras unidades salvo
quando excepcionalmente indicado.
O anexo I, que contém o Organograma Geral da Câmara Municipal,
observado o artigo anterior, indica:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I- em linhas contínuas as subordinações hierárquicas entre
as unidades administrativas, quer de natureza executiva,
quer de natureza de serviço auxiliar parlamentar;
H- em linhas pontilhadas a vinculação das Assessorias e
Procuradoria ao Gabinete da Presidência, como
unidades de staff e não dispostas hierarquicamente com
relação às demais unidades administrativas.
Art.7º- A Câmara Municipal organiza-se pelas seguintes unidades
administrativas, funcionalmente autônomas e diretamente
subordinadas ao Gabinete da Presidência, designadas pelas siglas que
as acompanham, segundo o organograma constante do Anexo I:
I- Gabinete, G;
IN - Chefia de Gabinete, CG;
HI - Assessoria Jurídica, AJ;
IV- Procuradoria Jurídica, PJ;
V- Assessoria Legislativa, AL;
VI- Diretoria Administrativa e Financeira, DAF, que conta
com as seguintes unidades subordinadas:
a) Seção de Patrimônio e Arquivo, SPAT;
b) Seção de Protocolo, SEPR;
c) Seção de Informática, SEIN;
d) Seção de Tesouraria, SETE;
e) Setor de Copa e Cozinha, SECOA;
f) Setor de Veículos, SEVEI;
g) Setor de Recepção e Telefonia, SERET;
h) Setor Audiovisual, SEAUD;
VII- Departamento de Oficiais Legislativos, DOL, que conta
com a unidade subordinada Seção de Agentes
Legislativos, SALE.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Art.8º- São atribuições da Chefia do Gabinete (CG), a serem exercidas pelo
Chefe de Gabinete e servidores diretamente subordinados:
I- recepcionar os munícipes e as autoridades que se
dirigirem ao Gabinete da Presidência;
H- manter atendimento à população e às autoridades sobre
assuntos de alçada do Gabinete;
HI - assessorar a Presidência em todos os assuntos
administrativos, parlamentares e gerais pertinentes ao
Gabinete, e de coordenação político-administrativa da
Câmara;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- elaborar a agenda oficial de audiências e de
compromissos da Presidência;
V- supervisionar o controle dos prazos referentes aos
expedientes legislativos e suas informações;
VI- | representar o Presidente em compromissos, cerimônias e
reuniões, nas suas ausências e impedimentos;
VII - assistir a Presidência em assuntos de sua alçada, com
reflexos externos à entidade, assim como quanto àqueles
relacionados com processos e documentos internos em
curso no Gabinete;
VII- manter contatos institucionais com órgãos da
administração pública e da iniciativa privada quando
especialmente designado;
IX- | coordenar e orientar a equipe de trabalho da Presidência;
X- examinar toda a documentação que chega à Presidência
para orientação do encaminhamento pertinente, e
XI- responsabilizar-se pela publicidade dos atos oficias do
Legislativo, assim como pela publicidade institucional
da Câmara;
XII - executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.9º- São atribuições da Assessoria Jurídica (AJ), por seu Assessor:
I- assessorar o Presidente nas questões institucionais
envolvendo o Poder Legislativo;
H- elaborar a forma final de projetos de lei, de emendas à
Lei Orgânica do Município, Decretos Legislativos,
Resoluções, Atos. da Mesa, Atos da Presidência e
Portarias;
HWl- || expedir pareceres jurídicos de interesse da Câmara
Municipal sobre questões legislativas constitucionais,
orçamentárias, financeiras e de outras naturezas;
IV- | opinar juridicamente sobre questões submetidas à sua
análise, de natureza administrativa interna;
V- elaborar minutas de contratos a serem firmados pelo
Legislativo, quando for o caso;
VI- | assessorar em procedimentos licitatórios e em processos
administrativos instaurados contra servidores;
VI- | assessorar juridicamente as Comissões permanentes e
temporárias do Legislativo;
VHI- executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Artl 0- São atribuições da Procuradoria Jurídica (PJ), pelos Procuradores:
E
HI-
IV-
VI-
VIH-
VII-
VIII
patrocinar ações de interesse da Câmara Municipal, e
defendê-la em juízo nas ações contra ela propostas, até
trânsito em julgado;
opinar sobre questões judiciais submetidas à sua
apreciação;
prestar assistência jurídica às diversas unidades da
Câmara, de forma a acautelar e garantir integralmente
seus direitos e interesses;
propor contratação de consultorias jurídicas e advocacia
privada em casos particularmente complexos ou
inéditos;
analisar documentos, atos e contratos e sobre eles emitir
parecer em assuntos não afetos à Assessoria Jurídica,
sobretudo se importarem em obrigações,
responsabilidades e direitos da Câmara, ou de
interessados junto à entidade;
verificar a regularidade jurídica de documentos
submetidos à sua apreciação;
apreciar minutas de editais e de contratos;
propor medidas tendentes a aperfeiçoar os trabalhos das
demais unidades quanto a efeitos jurídicos, e
executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.11- São atribuições da Assessoria Legislativa (AL), a serem exercidas
pelos Assessores:
I organizar o expediente do Gabinete da Presidência, no
tocante à atividade parlamentar da Câmara;
H- assessorar a Presidência em todas as proposituras
legislativas;
HI- | assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara, em questões de processo e procedimento
legislativo,
IV- assessorar a Presidência nas sessões, quanto ao
cumprimento e execução do Regimento Interno;
V- redigir, no prazo regimental, requerimentos, indicações
e moções a pedido da Presidência, e
VI- || executar outras atividades estritamente correlatas ao
processo legislativo, por determinação superior.
Art.12- São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira (DAF), a
serem exercidas pelo Diretor e servidores diretamente subordinados:
15
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VII
XII-
XIN-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
fazer executar os corretos procedimentos
administrativos e financeiros, e os programas de
trabalho relativos a essa matérias, conforme definidos
pela Presidência, dentro dos princípios e das normas
gerais de direito financeiro;
fiscalizar o cumprimento das normas legais e
regulamentares que regem os serviços de contabilidade
pública, nos registros contábeis da Câmara Municipal;
supervisionar os procedimentos de elaboração da
proposta orçamentária parcial do Legislativo, e os
procedimentos de registros contábeis;
supervisionar as atividades pertinentes à admissão e
exoneração de pessoal, cuidando dos assuntos relativos
aos servidores, de natureza funcional, remuneratória,
previdenciária e de outra eventual natureza;
gerenciar as atividades de protocolo, patrimônio,
arquivo, informática, tesouraria, e as demais inerentes a
essas funções;
acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária;
programar e manter atividade de treinamento e
aperfeiçoamento de servidores;
supervisionar, organizar e fazer executar os serviços
administrativos internos da Câmara;
responsabilizar-se pela realização dos demais serviços
gerais da Câmara;
gerenciar os contratos do Legislativo e efetuar o
pagamento das despesas de acordo com as
disponibilidades de recursos;
elaborar processos licitatórios quando da necessidade de
aquisição de obras, serviços e compras;
emitir cheques para assinatura pelo Presidente da
Câmara e pelo Diretor Financeiro;
responsabilizar-se pela remessa tempestiva de
documentos solicitados e exigidos pelo Tribunal de
Contas, e
prover de serviços e equipamentos as unidades
administrativas da Câmara Municipal, e
executar outras atividades estritamente correlatas de
administração interna, por determinação superior.
Art.13- São atribuições da Seção de Patrimônio e Arquivo (SPAT):
J-
cadastrar, registrar patrimonialmente, controlar e
fiscalizar a manutenção dos bens permanentes e duráveis
integrantes do patrimônio da Câmara;
16
H-
HI-
IV-
VI-
VH-
VIN-
IX-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
proceder ao recebimento, distribuição, controle do
andamento e arquivamento definitivo dos documentos e
papéis da Câmara relativos à conservação interna e
externa do prédio da Câmara, bem como dos móveis e
das instalações;
manter arquivo sistemático e cronológico,
preferentemente informatizado e com arquivos de
segurança, de leis, decretos legislativos, resoluções,
portarias, atos da Mesa e atos da Presidência, além de
todas as atas das sessões que não estejam protegidas por
segredo, os requerimentos, as moções, as indicações e os
demais atos praticados nas sessões do Legislativo;
manter e conservar os livros exigidos pela Lei Orgânica
do Município;
manter os estatutos e os regimentos da Câmara, assim
como arquivo de publicações e recortes de jornais com
assuntos de interesse da Câmara, efetuando os devidos
registros;
disponibilizar os documentos e arquivos da Câmara à
consulta pública, na forma da lei e dos atos de
organização interna do Legislativo;
manter cadastro atualizado dos bens móveis, imóveis e
veículos da Câmara Municipal;
proceder ao recebimento, guarda e movimentação de
valores ou títulos pertencentes à Câmara ou a ela
entregues, para fins de consignação, caução ou fiança, e
executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.14- São atribuições da Seção de Protocolo (SEPR):
T-
H-
HI-
IV-
realizar o protocolamento de todos os documentos
oficiais que ingressam na Câmara Municipal;
encaminhar os documentos protocolados às unidades ou
aos serviços a que se destinam, responsabilizando-se
pela sua correta entrega;
manter livro de protocolo, anotando-o a cada novo
protocolamento;
requisitar providências à Diretoria em caso de impasse
na realização dos trabalhos da unidade;
propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços, e
realizar outras atividades, estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.15- São atribuições da Seção de Informática (SEIN):
I-
realizar todas as atividades de informática da Câmara
Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I- elaborar planos de implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados, e manter atualizados
e em perfeito funcionamento os existentes;
Hl- | manter os equipamentos de computação instalados na
Câmara, em condições ideais de funcionamento, e os
sistemas em perfeitas condições de uso;
IV- | propor a aquisição de novos equipamentos e programas,
na forma da atualização tecnológica verificada no
mercado;
V- propor medidas de modernização e aperfeiçoamento dos
serviços da unidade, e
VI- | executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.16- São atribuições da Seção de Tesouraria (SETE):
I controlar a tesouraria da Câmara, expedindo os cheques
e colhendo as assinaturas devidas;
I- efetuar ordens de pagamento e correlatas, mantendo
informada a Diretoria da movimentação de valores;
Hl- | responder pela execução dos serviços relacionados com
o registro e a escrituração dos pagamentos efetuados,
com clareza e especificidade;
IV- | manter arquivo e registro dos pagamentos efetuados, em
atuação coordenada com a Diretoria;
V- executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.17- São atribuições do Setor de Copa e Cozinha (SECOA):
I- executar todas as atividades de copa e cozinha da
Câmara Municipal;
N- executar os serviços de limpeza das instalações da copa
e da cozinha;
Hl- | providenciar o atendimento, dentro de suas atividades
próprias, aos membros, aos servidores e aos visitantes da
Câmara;
IV- | orientar os serviços de a copeiragem;
V- executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.18- São atribuições do Setor de Veículos (SEVEI):
I- realizar a condução, manutenção e conservação dos
veículos da Câmara;
H- comunicar a Diretoria Administrativa e Financeira
sempre que houver a necessidade de conserto e
manutenções especiais ou periódicas dos veículos;
18
HI-
VI-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
supervisionar e controlar os assuntos referentes ao
abastecimento dos veículos da Câmara Municipal;
manter o serviço motorista, de acordo com a legislação
pertinente e as instruções específicas de trabalho, e com
as necessidades administrativas da Câmara Municipal;
comunicar à Diretoria as necessidades específicas da
unidade, relativas a material, equipamentos e serviços:
executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.19- São atribuições do Setor de Recepção e Telefonia (SERET):
atender as pessoas que se dirigem ao prédio da Câmara
e, sendo o caso, encaminhá-las às unidades competentes;
atender chamadas telefônicas, receber e transmitir faxes
relativos às atividades da unidade;
realizar as ligações telefônicas solicitadas pelos
integrantes do quadro de pessoal da Câmara, na forma
autorizada pela Diretoria;
manter as demais funções operacionais de recepção e de
telefonia, de acordo as instruções de trabalho pertinentes
e com as necessidades administrativas da Câmara
Municipal;
executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
Art.20- São atribuições do Setor Audiovisual (SEAUD):
IL prestar os serviços de gravação de sessões, com
degravação e impressão;
I- prestar os serviços de fotografia e de filmagem de
trabalhos, por determinação superior;
Hl- | responsabilizar-se pela transmissão radiofônica dos
trabalhos legislativos;
IV- realizar todo e qualquer trabalho de natureza
audiovisual de interesse do Legislativo, por
determinação superior.
Art.21- São atribuições do Departamento de Oficiais Legislativos (DOL):
IL prover e supervisionar a organização dos trabalhos
legislativos da Câmara;
I- redigir ofícios, notas, comunicados e outros atos de
interesse parlamentar da Presidência e, por sua ordem,
dos Vereadores;
HI- supervisionar a entrega, remessa, e retirada de
correspondência oficial da Presidência da Câmara, e
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Art.22-
Art.23-
Art.24-
Art.25-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- | executar outras atividades estritamente correlatas, de
natureza parlamentar, por determinação superior.
São atribuições da Seção de Agentes Legislativos (SALE):
I secretariar o expediente das sessões da Câmara e o
trabalho do Departamento de Oficiais Legislativos;
I- retirar a correspondência relativa à atividade
parlamentar através do livro de protocolo ou correio;
TH- sob orientação da Presidência e dos Vereadores, realizar
pesquisas referentes a temas sociais de interesse popular,
para que sirvam de subsídio às proposituras de autoria
do Vereador;
IV- | acompanhar o Vereador nas sessões plenárias da
Câmara, assessorando-o nas questões parlamentares com
o fornecimento da documentação relativa à Ordem do
Dia e a outros trabalhos parlamentares, e na fiscalização
do cumprimento do Regimento Interno;
V- executar atividades de apoio nos trabalhos dirigidos pelo
Departamento de Oficiais Legislativos, auxiliando na
coordenação das cerimônias e eventos em geral, e
VI- | executar outras atividades estritamente correlatas, por
determinação superior.
CAPÍTULO IV
DOS QUADROS DE PESSOAL
O anexo II contém o quadro dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal, mantidos por esta lei e a serem extintos na
vacância, ocupados por servidores estáveis, nas quantidades,
denominações, referências remuneratórias, cargas horárias semanais e
lotações ali estabelecidas.
O anexo III contém o quadro dos empregos em comissão da Câmara
Municipal, regidos pela CLT, a serem ocupados por servidores
contratados pela CLT sob o regime expresso da confiança pessoal da
Presidência, a serem livremente escolhidos e demissíveis, observadas
as quantidades, denominações, cargas horárias semanais, requisitos
para contratação, referências remuneratórias e lotações ali
estabelecidas.
O anexo IV contém o quadro dos empregos permanentes da Câmara
Municipal, regidos pela CLT, já ocupados ou a serem contratados por
concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da
Constituição Federal, art. 37, inc. I, observadas as quantidades,
denominações, cargas horárias semanais, requisitos para contratação,
lotações e referências remuneratórias ali estabelecidas.
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Art.27-
Art.28-
Art.29-
Art.30-
Art.31-
Art.32-
Art.33-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Aplicam-se os requisitos para contratação, tanto para os empregados
em comissão constantes do anexo III quanto para os empregados
permanentes constantes do anexo IV, para toda e qualquer admissão
posterior ao início de vigência desta lei, observando-se sempre as
disposições e as limitações constitucionais pertinentes à matéria,
assim como as da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os editais de concursos públicos, promovidos para o preenchimento
de empregos permanentes, estabelecerão que os requisitos de
escolaridades serão exigidos apenas quando da contratação dos
classificados e convocados, e não para qualquer momento anterior.
A -não-apresentação da documentação comprobatória do
preenchimento do requisito legal para a contratação, quando da
convocação do respectivo classificado, implicará na sua passagem
para o último lugar da lista de classificados.
Salvo por motivo de ordem relevante, indicado e justificado a cada
caso, os editais de concursos públicos sempre terão a validade
constitucional máxima, com prorrogação.
Fica mantido, par os efeitos desta lei, o valor das referências
remuneratórias estabelecido na legislação vigente.
A Câmara Municipal, se entender necessário, fixará por Ato da Mesa
as alterações e/ou complementações das atribuições de cada um dos
empregos constantes desta lei.
A organização administrativa da Câmara Municipal poderá doravante
ser alterada por Resolução da Câmara, assim como os seus quadros
de pessoal, reservando-se à lei de iniciativa da Câmara apenas a
fixação dos vencimentos, dos salários ou das referências
remuneratórias, além de vantagens específicas dos servidores do
Legislativo, tudo na forma da Lei Orgânica do Município, artigo 10,
inciso XXHI.
Em caso de substituição temporária de servidor em caso de férias,
afastamento ou impedimento de qualquer natureza, por outro de
menor hierarquia, necessariamente pertencente ao mesmo regime
jurídico e detentor do requisito necessário, será assegurada ao
substituto a percepção da diferença de vencimento ou de salário,
enquanto durara a substituição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Qualquer designação de servidor efetivo para ocupar emprego em
comissão deverá ser precedida de afastamento do regime estatutário
por licença para tratar de interesse particular, e subseguente
contratação temporária pela CLT para o emprego em comissão.
Parágrafo único- No caso deste artigo mantém-se a vinculação previdenciária, do
servidor designado para emprego, com o regime previdenciário
próprio do Município.
Art.35- Qualquer designação de empregado permanente para ocupar emprego
em comissão dependerá de anotação nos registros funcionais
respectivos.
Art.36- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, consignadas em seu
orçamento, suplementadas se necessário na forma da legislação de
orçamento e contabilidade pública.
Art.37- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.708, de 16 de julho
de 2.003.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JANEIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
du
=
Anexo I— Organograma G
Gabinete
CG Chefia de
Gabinete
AJ PJ AL
Assessoria Procuradoria Assessoria
Jurídica Jurídica Legislativa
DAF
Diretoria
Administrativa e
Financeira DOL
Departamento de Oficiais
| Legislativos
I 1
SPAT SEPR SEIN SETE SALE
Seção de Seção de Seção de Seção de Seção de
Patrimônio e Protocolo Informática Tesouraria Agentes
Arquivo Legislativos
SECO SEVEI SERE SEAUD
A Setor de T Setor
Veigulos Audiovisual
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Anexo II
CARGOS EFETIVOS, EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
Quantida Denominação Referênci Carga Horária Lotação
de a Semanal
01 Agente Administrativo 7 30 SEPR
01 Agente Legislativo 7 30 SALE |
01 Auxiliar de Serviços 3 30 “ÍSECOA
Gerais
01 Operador de Som l 10 SEAU
D
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Anexo HI .
EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação Carga Requisitos | Lotação
Horária
Semanal
01 | Assessor Jurídico 20 OAB AJ 13
01 | Assessor Orçamentário e Contábil CRC DAF 13
01 | Chefe de Gabinete 2º grau CG 13
01 | Chefe da Seção de Tesouraria 2º grau SETE o!
03 | Assessor Legislativo 2º grau AL 1
01 | Diretor Administrativo e Financeiro Superiorem |DAF 13
curso
01 |Chefe da Seção de Patrimônio e 40 2º grau [SPAT q
Arquivo
01 |Chefe da Seção de Informática
40 grau — |SEIN n
específico
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Anexo IV
EMPREGOS PERMANENTES
Quantidad Denominação Carga Requisitos Lotação |Ref.
e Horária
Semanal
02 Agente Legislativo 40 2º grau SALE 7
01 Contador 40 CRC DAF 13
02 Auxiliar Serviços 40 Ensino SECOA | 3
Gerais fundamental
02 Motorista 40 CNH profissional |SEVEI 5
01 Procurador Jurídico 20 OAB PJ 13
01 Oficial Legislativo 40 2º grau |poL 9
01 Telefonista 30 Ensino SERET 6
fundamental
26
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Anexo IV
EMPREGOS PERMANENTES
Quantidad Denominação Carga Requisitos Lotação |Ref.
e Horária
Semanal
02 Agente Legislativo 40 2º grau SALE E;
01 Contador 40 CRC DAF 13
02 Auxiliar Serviços 40 Ensino SECOA | 3
Gerais fundamental o
02 Motorista 40 CNH profissional |SEVEI 5
01 Procurador Jurídico 20 OAB PJ 13
01 Oficial Legislativo 40 2º grau DOL 9
01 Telefonista 30 - |Ensino SERET 6
fundamental
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