norma nº 1902/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.902/07
DE 26 DE JANEIRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária para
o exercício financeiro de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 27.418.650,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e dezoito mil
seiscentos e cinquenta reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no anexo 2 da Lei n.º 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$
Receita Tributária R$ 4.489.000,00
Receita de Contribuição R$ 10.000,00
Receita Patrimonial R$ 228.000,00
Receita de Serviços R$ 475.000,00
Transferências Correntes R$ 21.018.966,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.116.234,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.166.000,00
Alienação de Bens R$ 5.000,00
Transferências de Capital R$ 1.161.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -2.084.550,00
Dedução das Transferências Correntes R$ 2.084.550,00
TOTAL DA RECEITA R$
28.337.200,00
27.418.650,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
em ” sê
1— Por Função de Governo
Legislativa 1.508.000,00
Administração 4.117.374,00
Assistência Social 890.062,34
Saúde 6.133.000,00
Educação 7.905.924,00
Cultura 435.000,00
Urbanismo 4.820.290,00
Saneamento 247.000,00
Agricultura 130.000,00
Comercio e Serviços 285.000,00
Transporte 535.000,00
Desporto e Lazer 212.000,00
Encargos Especiais 100.000,00
Reserva de Contingência k 100.000,00
TOTAL 27.418.650,00
2 — Por Sub-Funções
Ação Legislativa 1.508.000,00
Administração Geral 2.552.374,00
Administração Financeira 1.565.000,00
Assistência ao Portador Deficiência 23.760,00
Assistência a Criança e Adolescente 229.702,00
Assistência Comunitária 636.600,00
Atenção Básica 5.848.000,00
Assistência Hospitalar e ambulatorial 285.000,00
Administração Geral : 77.000,00
Ensino Fundamental 6.507.374,00
Ensino Médio 200.000,00
Ensino Superior 75.000,00
Educação Infantil 1.029.550,00
Educação de Jovens e Adultos 17.000,00
Difusão Cultural 435.000,00
Infra-Estrutura Urbana 141.350,00
Serviços Urbanos 4.678.940,00
Saneamento Básico Urbano 247.000,00
Abastecimento 130.000,00
Turismo 285.000,00
Transporte Rodoviário 535.000,00
Desporto Comunitário 212.000,00
Outros Encargos Especiais 100.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
27.418.650,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
º , - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Da ea
3 — Por Categoria Econômica
Despesas Correntes 24.178.650,00
Despesas de Capital 3.140.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 27.418.650,00
4- Por Órgão da Administração
“ Poder Legislativo
Câmara Municipal 1.508.000,00
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências 835.000,00
Departamento de Administração 1.817.374,00
Departamento de Finanças 1.565.000,00
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente 5.812.290,00
Departamento de Educação e Esportes 8.037.924,00
Departamento de Turismo Cultura e Lazer 720.000,00
Fundo Municipal de Saúde 6.133.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 890.062,00
Reserva de Contingência 100.000,00
N TOTAL 27.418.650,00
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal
e Lei de Diretrizes Orçamentária a:
I realizar Operações de Créditos por Antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor;
H- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa da
Prefeitura e da Câmara Municipal, isoladamente;
Hl- | transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do
e artigo 167 da Constituição Federal.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2007 revogando-se as
disposições em contrário. ,
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26DE JANEIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
e
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