norma nº 1903/2007

AMEI EI A
Adeus,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.903/07
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $ 3º
DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2000, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica definido o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) para as obrigações de
pequeno valor a que alude o $ 3º do artigo 100 da Constituição
Federal, com redação modificada pela Emenda Constitucional nº 30,
de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único- Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º.
pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo
facultada à parte exegiiente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
precatório, na forma prevista no $ 3º do artigo 100 da
Constituição Federal.
O pagamento do titular de obrigação de pequeno valor será realizado
no prazo máximo de sessenta. dias, contados da apresentação de
requerimento à Prefeitura, instruído com certidão, expedida pelo
cartório ou pela secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do
processo respectivo e a liquidez da obrigação.
As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto
no art. 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de um ano,
observada a atual ordem de inscrição.
Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do
Município de Iguape, será considerada obrigação de pequeno valor
aquela que, respeitado o limite de R$1.000,00 (mil reais), seja
atualizada conforme o $ 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada
litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso,
requisições de pequeno valor e requisição de precatório.
Art.7º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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