norma nº 1904/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.904/07
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À
ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DA JURÉIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real
de uso, a título gratuito, em favor da Associação dos Jovens da Juréia,
inscrita sob o CNPJ 03.630.481/0001-07, da área municipal localizada
na orla do Rio Suamirim, Bairro Barra do Ribeira-Iguape/SP, com a
seguinte descrição: “Tem início no marco 01 (um), cravado junto ao
canteiro, localizado na orla do Rio Suamirim; deste segue paralelo ao
acostamento de veículos até o marco 02 (dois), no Az 2372745”, e
distância de 5,00 metros; deste deflete à direita até o marco 03 (três),
no Az 327º27'45”, e distância de 5,00 (cinco) metros; deste deflete à
direita até o marco 04 (quatro) no Az 57º27'45” e distância 5,00
(cinco) metros; deste deflete à direita até o marco 01 (um), no Az
147º27"45”, e uma distância de 5,00 (cinco) metros, encerrando esta
descrição onde teve início, totalizando uma área de 25,00 m? (vinte e
cinco metros quadrados)”, conforme memorial descritivo e mapa em
anexo.
Art.2º- A área será utilizada exclusivamente para instalação de uma loja
voltada à exposição e comercialização dos trabalhos realizados pelos
integrantes da Associação dos Jovens da Juréia.
Art.3º- À concessão de direito real de uso será feita por prazo indeterminado.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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