norma nº 1905/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.905/07
DE 28 DE MARÇO DE 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
ATENDER A MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no valor e dotação própria no orçamento
vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária -02.05.00
Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática -12.361- Ensino Fundamental
Programa -0076- Manutenção do Ensino Fundamenta |- FUNDEB
Projeto/Atividade 2026 - Manutenção do FUNDEB
Categoria Econômica -3.3.90.30-87 - Material de Consumo
Valor ==... R$ 800.000,00
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse
de recursos do FUNDEB.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 28 DE MARÇO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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