norma nº 1906/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.906/07
DE 18 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA DA CATEGORIA DE BEM DE
USO ESPECIAL , BEM COMO AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO RESPECTIVO IMÓVEL
À COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º.
Fica desafetada da categoria de bem de uso especial, passando a bem
dominial do município a área com 80,00 m? (oitenta metros
quadrados) localizada na Rua José Rodrigues Alves, s/n, no bairro do
Rocio, neste município e comarca de Iguape, que assim se descreve:
“Uma área de terras situada no bairro do Rocio, que tem início no
marco Ml, cravado na intersecção dos alinhamentos esquerdo da
Avenida Júlio Franco com direito da Rua José Rodrigues Alves;
seguindo do marco Ml pelo alinhamento direito da Rua José
Rodrigues Alves, no sentido crescente com rumo NW 62º01” e
distância de 8,00 m até o marco M2, onde deflete à direita e prossegue
com rumo NE 27º59º e distância de 10,00 m até o marco M3,
prosseguindo deste com rumo SE62º01” e distância de 8,00 m até o
marco M4 cravado no alinhamento esquerdo da Avenida Júlio Franco.
Do marco M4, o perímetro prossegue pelo citado alinhamento no
sentido decrescente da rua, com rumo SW27º59” e distância de 10,00
m até o marco MI, que deu início a esta descrição, que perfaz uma
área de 80,00 m? (oitenta metros quadrados). Os segmentos referentes
aos marcos M2 ao M3 e M3 ao M4 confrontam com propriedade da
Prefeitura Municipal de Iguape, conforme memorial descritivo e mapa
em anexo.
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real
de uso em favor da Companhia de Saneamento Básico do estado de
São Paulo -SABESP-, inscrita sob o CNPJ/MF 43.776.517/0001-80,
da área municipal descrita no artigo 1º desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A área será utilizada exclusivamente para instalação da Estação
Elevatória de Esgotos — E.E.E. -1, de responsabilidade da
concessionária de serviços públicos SABESP.
Art.4º- A concessão de direito real de uso será feita a título gratuito, por prazo
indeterminado, enquanto a concessionária promover os serviços de
saneamento básico no município de Iguape, com o objetivo de
implantar, ampliar, administrar e explorar os serviços de
abastecimento de água e a coleta, tratamento e destino final dos
esgotos sanitários no Município.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE ABRIL DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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