norma nº 1909/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.909/07
DE 10 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARNAÍBA PARA IMPLANTAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CULTURAL.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Município de Santana do Parnaíba, visando a
aquisição de conhecimentos técnicos para formação e
aperfeiçoamento de mão de obra, nas áreas de conservação,
preservação, restauração e revitalização de bens móveis e imóveis do
patrimônio histórico-cultural do: Município de Iguape, por meio do
“Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE MAIO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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