norma nº 1910/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.910/07
DE 30 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO ENTRE AS PREFEITURAS
DOS MUNICÍPIOS DE IGUAPE, ILHA
COMPRIDA E REGISTRO E A EMPRESA
JCA REPRESENTAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA O
DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
PRELIMINAR VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL
PORTUÁRIO DO VALE DO RIBEIRA.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo
de cooperação entre as prefeituras dos municípios de Iguape, Ilha
Comprida e Registro e a Empresa JCA Representação e
Administração Ltda., com sede na Av. Deputado Cunha Bueno, nº
380, Poá — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.729.697/0001-77
visando o desenvolvimento de estudos e análises de viabilidade
técnica, operacional e econômica para a implementação do Projeto do
Terminal Portuário do Vale do Ribeira ( estudo de pré-viabilidade).
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE MAIO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
39.