norma nº 1911/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.911/07
DE 30 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
COM A ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVIÇOS S.A., VISANDO A REDUÇÃO
DE GASTOS COM O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA NO PAÇO
MUNICIPAL E NA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE DR. PAULO DE ALMEIDA
GOMES. -
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A,,
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
com sede na Rua Ary Antenor de Souza, 321, Jardim Nova América,
município de Campinas, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.328.280/0001-97, visando a redução de gastos com o
consumo de energia elétrica no Paço Municipal e na Unidade Mista de
Saúde Dr. Paulo de Almeida Gomes, através do estabelecimento de
condições para atuação conjunta na implementação do projeto de
eficiência energética no sistema de eletricidade.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE MAIO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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