norma nº 1914/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.914/07
DE 14 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, precedentes do Tesouro do Estado;
I- assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI- | abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra(s) e ou aquisições.
Art.2º- As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessárias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE JUNHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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