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norma nº 5/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/06
DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL E
ESTABELECE AS DIRETRIZES E
PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
NO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial
no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01 —
Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei
Orgânica Municipal, institui o Plano Diretor Municipal de Iguape e
estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua
implantação.
Art.2º- O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda a extensão territorial do
Município de Iguape.
Art.3º- O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de
planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art.4º- Complementam o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis:
I- Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Rural;
I- Lei do Sistema Viário.
Parágrafo único- Outras leis poderão vir a complementar o Plano,desde que
cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento
urbano e às ações de planejamento municipal;
110 A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
b) mencionem expressamente em seu texto a condição
de integrantes do conjunto de leis componentes do
Plano;
c) definam as ligações existentes e a compatibilidade
entre seus dispositivos e os das outras leis já
componentes do Plano, fazendo remissão, quando for
o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.5º- A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos
seguintes princípios:
I função social da cidade;
I- função social da propriedade;
HNl- | sustentabilidade;
IV- | gestão democrática e participativa.
Art.6º- As funções sociais da cidade no Município de Iguape correspondem
ao direito à cidade para todos os habitantes, o que compreende os
direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à
mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art.7º- Para cumprir a sua função social, a propriedade urbana deve atender,
simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
I- intensidade de uso adequada à disponibilidade da
infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços,
atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo
ordenamento territorial determinado nesse Plano e na
Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;
H- uso compatível com as condições de preservação da
qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do
patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
Hl- aproveitamento e utilização compatíveis com a
segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.
Parágrafo único- O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e
demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
Art.8º- Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo,
ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando
garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art.10-
Art.11-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes
segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento
da Política de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O Plano Diretor Municipal de Iguape é o instrumento básico da
política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social,
econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder
Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às
aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora
das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal.
São Objetivos Gerais do Plano Diretor Municipal de Iguape:
I orientar a política de desenvolvimento do município,
considerando os condicionantes ambientais e utilizando
adequadamente as potencialidades do meio natural,
social e econômico da região e do Município;
II- garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da
qualidade de vida;
NM- garantir a função social da propriedade urbana,
prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de
propriedade individual;
IV- | promover o desenvolvimento das funções sociais da
cidade segundo princípios de eficácia, eqgiidade e
eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
V- assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do
Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
VI- | estimular e desenvolver canais que promovam o acesso
dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação
das políticas públicas, buscando o aprendizado social na
gestão municipal e na construção da cidadania;
VI- garantir a preservação, a proteção e a recuperação do
meio ambiente natural e artificial e do patrimônio
cultural, histórico e paisagístico;
VIII- garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura
urbana;
IX- | prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da
propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra
como reserva de valor, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
Art.12-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
X- permitir a participação da iniciativa privada em ações
relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de
instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de
interesse público e compatível com a observação das
funções sociais da Cidade.
A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na
implementação de políticas setoriais integradas visando ordenar a
expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu
crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da
qualidade de vida.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DOS PLANOS, ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.13-
Art.14-
Art.15-
O território municipal será ordenado para atender às funções
econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o
desenvolvimento urbano com suas condições ambientais, a oferta de
transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos.
A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na
implementação de políticas setoriais integradas descritas em um Plano
de Ação, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do
Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente
sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
8.1º-Os recursos necessários para a implementação das obras
indicadas no Plano de Ação referido no caput deste artigo,
deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos
Orçamentos Anuais.
8.2º- Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados
com o Plano de Ação referido neste artigo.
A consecução dos objetivos de desenvolvimento urbano se dará
mediante a implementação das seguintes estratégias:
I estimular o fortalecimento das cadeias produtivas
do município e da região evitando a migração da
população;
H- incentivar a capacitação da mão de obra local nos
diversos segmentos produtivos;
1183
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
TI-
VI-
VI-
VII
IX-
XII-
XIV-
XVI-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
incentivar e promover o retorno do mercado
municipal para a comercialização de produtos da
região e como ponto de encontro;
promover a gestão ambiental, através das Unidades
de Conservação, para a preservação dos solos,
proteção de matas ciliares e nascentes;
atrair novos setores produtivos, em consonância
com a política de desenvolvimento regional;
incentivar o empreendedorismo, a partir da
identificação de vazios econômicos, através de
ferramentas de geografia de mercado;
fortalecer a política de incentivo à implantação de
novas indústrias, de todos os portes, principalmente
as não poluentes, destinando espaço físico,
disciplinando a ocupação e a expansão deste;
fortalecer as atividades comerciais através da
estruturação e consolidação do centro urbano
tradicional e das vias de maior importância
comercial;
promover com as empresas mineradoras a
compatibilização dos projetos de recuperação de
áreas degradadas pela atividade mineradora e do seu
entorno;
estimular o fortalecimento das atividades correlatas
à mineração e seu mercado consumidor;
viabilizar as parcerias públicas privadas e
financiamentos aos micro e pequenos
empreendedores dos diversos setores;
promover a infra-estrutura turística através de
divulgação, melhoria da acessibilidade, criação de
circuitos e espaços destinados à exploração do
turismo nos seus diversos segmentos;
ampliar gradativamente e quantitativamente os
fluxos de visitantes para o Município de Iguape;
implantar a via ecológica (acesso ao Icapara e Barra
do Ribeira) e roteiro das artes (do Morro do Espia
até o Jejava)
aumentar a taxa de permanência média de turistas
na cidade como forma de ampliar consumo por
turistas, independentemente da renovação dos
fluxos turísticos;
implantar e consolidar o Parque Municipal do
Morro do Espia;
otimizar o aproveitamento econômico do potencial
turístico, como fonte de empregos e geração de
renda, consolidando o turismo ecológico no parque
municipal e trilhas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
XVII-
XIX-
XX-
XXI-
XXI-
XXTI-
XXIV-
XXV-
XXVI-
XXVII-
XXVII
XXIX-
XXX-
XXXI-
XXXH-
XXXIN-
XXXIV-
XXXV-
XXXVI-
XXXVH-
XXXVIII-
XXXIX-
XL-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
criar roteiros turísticos de referência, considerando
as potencialidades regionais e a parceria com
municípios vizinhos;
incentivar a capacitação local voltada ao turismo,
principalmente o ecoturismo;
incentivar as culturas tradicionais do município,
rurais e urbanas, como forma de exploração
turística;
viabilizar as parcerias públicas privadas e
financiamentos voltados ao setor do turismo;
incentivar os esportes náuticos;
fomentar a reestruturação da Orla do Valo Grande e
do Mar Pequeno;
fomentar a conclusão das obras da Barragem do
Valo Grande (instalação de comportas e o
desassoreamento do Canal do Valo Grande e do
Mar Pequeno);
fomentar a fixação da Foz do Rio Ribeira de
Iguape com molhes de pedra;
democratizar o acesso à educação básica nas etapas
da educação infantil e fundamental, em regime de
colaboração com as demais esferas do poder
público;
capacitar os profissionais (educação e saúde);
melhorar as instalações dos equipamentos
educacionais existentes;
promover a implantação de novos equipamentos
educacionais em áreas críticas, creches e escolas e a
instalação da Escola de tempo Integral.
promover a melhoria da merenda escolar;
incentivar a educação ambiental através da inclusão
na grade curricular;
incentivar o ensino profissionalizante;
promover a ampliação dos atendimentos
especializados;
incentivar os programas de parcerias com
instituições de ensino do nível superior;
incentivar a implantação de escolas públicas de
ensino superior;
incentivar o aproveitamento dos equipamentos em
todos os períodos;
universalizar a assistência pública de saúde a toda a
população;
promover a descentralização dos serviços;
capacitar os profissionais da saúde;
promover a modernização e informatização dos
serviços de saúde;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
XLII-
XLII-
XLIV-
XLVI-
XLVII-
XLVII-
LII-
LII-
LIV-
LV-
LVI-
LVII-
LVII-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
promover a melhoria da qualidade dos serviços e
quadro funcional, minimizando principalmente a
mortalidade infantil, na área urbana e na zona rural;
promover a ampliação dos atendimentos
especializados;
promover a inserção das pessoas em situação de
vulnerabilidade nas atividades produtivas e na
economia;
integrar a assistência social às demais políticas
públicas para a promoção da autonomia social e
econômica, e do convívio social;
cooperação técnica, administrativa e financeira com
a União, o Estado e outros municípios;
fomentar os estudos e pesquisas para identificação
de demandas e produção de informações que
subsidiem o planejamento e a avaliação das ações
desenvolvidas no âmbito da assistência social,
assim como os seus monitoramento e avaliação
contínua;
desenvolver o lazer, e esporte e a cultura no
Município valorizando a produção cultural local;
apoiar iniciativas de criação de novos espaços
culturais e a otimização dos existentes como: centro
de eventos, ginásios de esporte, quadras esportivas,
campos de areia e pistas de caminhada, pistas de
skate e áreas esportivas;
incentivar as atividades para os grupos da terceira
idade;
promover a capacitação dos profissionais da área de
esporte e cultura;
promover a valorização da música e do músico
local;
promover ações e eventos do setor, como oficinas
de arte e esportes, e, olimpíadas inter-bairros;
promover a criação de áreas de lazer próximas da
área urbana;
promover a implantação de ciclovias, integrando as
áreas de lazer;
viabilizar as parcerias públicas privadas e
financiamentos voltados ao esporte;
promover a inclusão digital;
incentivar as parcerias com as associações de
bairros;
otimizar o uso dos espaços de lazer, esporte e
cultura já existentes, dotando-os de melhor infra-
estrutura e acessibilidade;
116
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
LIX-
LXI-
LXII-
LXII-
LXIV-
LXVI-
LXVI-
LXVII-
LXIX-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
incentivar a diversificação das modalidades
esportivas no município e incentivar a implantação
de escolinhas municipais (com parcerias com a
iniciativa privada) dos esportes olímpicos
(basquete, vôlei, handebol, futebol e outros);
incentivar as atividades de luta esportiva como a
capoeira e o judô (e demais artes marciais);
promover programas, por intermédio das políticas
de desenvolvimento econômico, visando solucionar
a carência habitacional, garantindo o acesso a terra
urbanizada e à moradia a todos os habitantes do
Município;
democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de
terras, a partir da utilização de instrumentos do
Estatuto da Cidade;
coibir as ocupações em áreas de risco e não
edificáveis;
promover a requalificação urbanística e
regularização fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares;
promover a remoção de famílias que estejam
residindo em áreas de fundo de vale, em áreas de
risco, em locais de interesse ambiental ou em locais
de interesse urbanístico;
recuperar as áreas de preservação ambiental,
ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização
e regularização fundiária;
promover o acesso a terra, através da utilização
adequada das áreas ociosas; inibir o adensamento e
a ampliação das áreas irregulares existentes;
criar um sistema atualizado de informações sobre as
condições habitacionais do município;
assegurar a participação popular nos projetos e
planos urbanos;
LXX - incentivar a participação de associações de moradores,
LXXI-
LXXII-
LXXII-
oferecendo a todas as comunidades os elementos
técnicos necessários para as propostas urbanísticas e
programas de mutirão.
promover o cadastramento das condições de
moradia no município
definir novos parâmetros de ocupação nos
perímetros urbanos, lei de zoneamento uso e
ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais, sistema
viário, código de obras, código de posturas e demais
instrumentos do estatuto das cidades;
promover o adensamento compatível com a infra-
estrutura e vocação de cada área;
117 :
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LXXIV- preservar, recuperar e sustentar as regiões de
interesse histórico, paisagístico, cultural e
ambiental;
LXXV- urbanizar e qualificar a infra-estrutura e
habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em
situação de risco;
LXXVI- | promover a oferta da infra-estrutura básica a toda
população;
LXXVII- promover a coleta seletiva e criação de cooperativas
de catadores;
LXXVIII - incentivar a criação de conselho de regularização
das escrituras e posses;
LXXIX- criar um sistema atualizado de informações sobre as
condições da infra-estrutura do município;
LXXX- promover melhoria da mobilidade urbana através de
projeto de transporte municipal;
LXXXI- | fomentar a melhoria das condições de segurança ao
cidadão, através de implantação de novos postos
policiais, número de efetivos e readequação da
iluminação pública;
LXXXII- promover a estruturação dos prédios públicos;
LXXXII- combater e evitar a poluição e a degradação
ambiental;
LXXXIV- integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo
entre a área urbana e a área rural do Município;
LXXXV- promover a educação ambiental como instrumento
para sustentação das políticas públicas ambientais,
buscando a articulação com as demais políticas
setoriais;
LXXXVI- promover a educação ambiental através de parceria
entre administração municipal, entidades privadas e
sociedade civil organizada;
LXXXVII- promover a qualidade ambiental e o uso sustentável
dos recursos naturais, por meio do planejamento e
do controle ambiental;
LXXXVlIll-incorporar às políticas setoriais o conceito da
sustentabilidade e as abordagens ambientais;
LXXXIX- criar mecanismos de informação à população sobre
os resultados dos serviços de saneamento
oferecidos, sejam resultados satisfatórios ou não;
XC- garantir a proteção da cobertura vegetal existente no
Município;
XCI- garantir a proteção das áreas de interesse ambiental
e a diversidade biológica natural;
XCII- implementar programas de reabilitação das áreas de
risco;
XCIII- entender a paisagem urbana e os elementos naturais
como referências para a estruturação do território;
118 aa
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
XCIV- proteger os cursos e corpos d'água do Município,
suas nascentes e matas ciliares;
XCV- ampliar as medidas de saneamento básico para as
áreas deficitárias, por meio da complementação
e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de
água;
XCVI- promover a coleta de águas pluviais nas áreas
urbanizadas do território, de modo a evitar a
ocorrência de alagamentos;
XCVII- | implementar sistema eficiente de gestão de resíduos
sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva
de lixo e da reciclagem, bem como a redução da
geração de resíduos sólidos;
XCVII- garantir a participação efetiva da comunidade
visando o combate e erradicação dos despejos
indevidos e acumulados de resíduos em terrenos
baldios, logradouros públicos, pontos turísticos,
rios, canais, valas e outros locais.
SEÇÃO 1
DO PLANO ESTRATÉGICO — BAIRRO DO ROCIO
Art.16- Seu objetivo geral é o desenvolvimento do bairro do Rocio, nos seus
diversos aspectos.
Art.17- Para a consecução desse objetivo são propostas as seguintes ações:
I desenvolver programas de valorização (imagem) do
bairro;
H- priorizar investimentos em infra-estrutura básica
(pavimentação, calçadas, drenagem, coleta de esgoto)
atendendo as exigências da Lei de Acessibilidade;
Hl- | promover a reestruturação viária através de programas
de pavimentação, estruturação de calçadas, sinalização e
arborização.
IV- | prioridades em investimentos em saúde;
V- universalizar a assistência pública de saúde a toda a
população;
VI- | promover a descentralização dos serviços de saúde;
promover a ampliação dos atendimentos especializados
e viabilizar a criação de postos de atendimento 24 horas;
VII- implantação de espaços públicos de esporte, lazer e
cultura;
VIN- promover o acesso a terra, através da utilização
adequada das áreas ociosas; inibir o adensamento e a
ampliação das áreas irregulares existentes; Coibir as
ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IX- | incentivar a criação de conselho de regularização das
escrituras e posses;
X- promover a requalificação urbanística e regularização
fundiária dos assentamentos habitacionais precários e
irregulares;
XI- | promover o cadastramento das condições de moradia no
município;
XII- fomentar a melhoria das condições de segurança ao
cidadão, através de implantação de novos postos
policiais, número de efetivos e readequação da
iluminação pública;
XII- criar um sistema atualizado de informações sobre as
condições da infra-estrutura do município;
XIV- promover melhoria da mobilidade urbana através de
projeto de transporte municipal, criando roteiros com
paradas fixas pré-estabelecidas nas vias coletoras e
estruturais do bairro;
XV- incentivar o desenvolvimento da pesca amadora e as
atividades correlatas;
XVI- criar atrativos para ocupação do condomínio industrial,
gerando renda e promovendo o desenvolvimento sócio-
econômico do município;
XVII- criar, ampliar e otimizar a rede de serviços (bancos,
correio, ...);
XVIII- fomentar o fortalecimento das associações do bairro;
XIX- | incentivar a coleta seletiva;
XX- incentivar o fortalecimento do comércio local;
XXI- fomentar o uso da orla desocupada como área de lazer;
XXII- promover a ampliação e estruturação de uma sede
administrativa no bairro.
SEÇÃO I ]
DO PLANO ESTRATÉGICO — CENTRO HISTÓRICO
Art.18- Seu objetivo geral é a preservação do patrimônio histórico e cultural
do município de Iguape.
Art.19- Para a consecução desse objetivo são propostas as seguintes ações:
I- promover a reestruturação do Órgão de Preservação do
Patrimônio Cultural de Iguape;
H- promover o controle do uso e do aproveitamento do solo
do Centro Histórico de Iguape;
Hl- garantir a ambiência arquitetônica e urbanística do
Centro Histórico de Iguape entre as construções
existentes e as novas construções, para assegurar as
características harmônicas originais do conjunto urbano;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- — garantir a conservação de vias públicas inseridas na área
de influência do Centro Histórico;
V- promover uma circulação diferenciada e controlada de
veículos no Centro Histórico e seu entorno.
VI | promover a regulamentação das atividades no Centro
Histórico;
VII- | promover parceria com instituições de ensino de nível
superior para o desenvolvimento e divulgação do Centro
Histórico;
Art.20- A regulamentação das diretrizes para a Zona do Centro Histórico de
Iguape, descrita na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Rural, estabelecerá diretrizes específicas para o uso e a
ocupação do solo da área referida ao polígono definido como Centro
Histórico de Iguape.
SEÇÃO III
DO PLANO ESTRATÉGICO- AGROPECUÁRIO- PESQUEIRO
Art.21- Seu objetivo geral é o desenvolvimento econômico sustentável dos
arranjos produtivos do município de Iguape.
Art.22- Para a consecução desse objetivo são propostas as seguintes ações:
I-
H-
HI-
V-
VI
VH-
VII-
IX-
incentivar a criação de conselho de regularização das
escrituras e posses;
promover a regularização fundiária dos assentamentos
rurais precários e irregulares;
promover a produção agrícola orientada;
incentivar a criação de marcas locais para os produtos
tradicionais;
fomentar o fortalecimento das associações e
cooperativas;
fomentar a priorização de investimentos em
saneamento básico (coleta, tratamento de esgoto, coleta
seletiva e reciclagem);
promover o acesso a telefonia;
implantar e consolidar o Centro Tradicional do
Itimirim, contendo as comunidades do Despraiado, Pé
da Serra, Pavoa, Agrovila, Alto Peropava, Paraíso
Mirim, Colombina, Couveiro, Itatins e Retiro;
implantar e consolidar o Centro Tradicional do
Momuna, contendo as comunidades do Jaire, Baicô e
Capuava do Mumuna;
implantação e consolidação das Zonas de Preferências
Minerárias, sendo estas áreas, após o término da lavra,
no caso das exploração por cava, utilizadas como
destino final de resíduos sólidos;
121
di CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
XI- estudos e criação de Zonas Preferenciais para Pesca
Amadora;
XII- incentivar a implantação das Agroindústrias;
XIII- criação do centro de exposição e comercialização (feira
permanente) permanente no bairro do Itimirim;
XIV- fomentar e estruturar o turismo rural;
XV- — estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do
município e da região evitando a migração da
população;
XVI- | incentivar a capacitação da mão de obra local nos
diversos segmentos produtivos;
XVII- incentivar a criação de cooperativas junto aos pequenos
produtores;
XVII- estimular o desenvolvimento do artesanato local,
através de capacitação, comercialização de produtos,
designer local e cooperativas;
XIX- | apresentar alternativas ao pequeno produtor de como
explorar suas terras de forma sustentável e racional,
ambientalmente correta e lucrativa;
XX- incentivar o fortalecimento das associações e
cooperativas pesqueiras;
XXI- incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento
de pescado;
XXII- promover a recuperação ambiental e coibir a
degradação;
XXIII- fomentar a conclusão da obras da barragem do Canal
do Valo Grande;
XXIV- promover o aumento das linhas de financiamento e
crédito à atividade agropecuária-pesqueira;
XXV- incentivar o empreendedorismo, a partir da
identificação de vazios econômicos, através de
ferramentas de geografia de mercado;
XXVI- viabilizar as parcerias público privadas e
financiamentos aos micro e pequenos empreendedores
dos diversos setores;
XXVII- promover a Cultura dos Centros Tradicionais do
município ( gastronomia, artesanato, folclore, música);
XXVlIll-promover a parceria com instituições de ensino de
nível superior e técnico para o desenvolvimento das
atividades produtivas correlatas do município.
SEÇÃO IV
PLANO ESTRATÉGICO — BARRA DO RIBEIRA/ICAPARA
Art.23- Seu objetivo geral é o desenvolvimento do Bairro do Barra do Ribeira
e Bairro do Icapara, nos seus diversos aspectos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.24- Para a consecução desse objetivo são propostas as seguintes ações:
I incentivar a criação de conselho de regularização das
escrituras e posses;
H- promover a requalificação urbanística e regularização
fundiária dos assentamentos habitacionais precários e
irregulares;
HI- | fomentar a priorização de investimentos em saneamento
básico (coleta e tratamento de esgoto);
IV- — universalizar a assistência publica de saúde;
V- promover a ampliação dos atendimentos especializados
e viabilizar a criação de posto de atendimento 24 horas;
VI- | priorizar investimentos em infra-estrutura básica
(pavimentação, calçadas, drenagem, coleta de esgoto)
atendendo as exigências da Lei de Acessibilidade;
VII- | promover a estruturação viária através de programas de
pavimentação, estruturação de calçadas, sinalização e
arborização.
VII- implantação de áreas para esporte e cultura;
IX- | incentivar o fortalecimento das associações;
X- implantação de redes de serviços de apoio (posto
bancário, correio,...);
XI- | fomentar a capacitação profissional ligada diretamente à
prestação de serviços na área de turismo e hotelaria;
XII- promover a divulgação das riquezas naturais/beleza
cênica/trangiilidade, em veículos adequados,
incentivando o desenvolvimento do turismo ponderado;
XIII- incentivar a regularização profissional dos pescadores;
XIV- incentivar e promover a pesca amadora;
XV- — incentivar o turismo ecológico;
XVI- implantar infra-estruturas para o turismo ecológico;
XVII- fomentar o fortalecimento do comércio local;
XVIII- promover o desenvolvimento sócio-econômico através
do turismo, preservando a beleza cênica local e a
tranguilidade (turismo ponderado);
XIX- incentivar a coleta seletiva;
XX- | promover a cultura tradicional;
XXI- criação dos Centros Tradicionais de Cultura (Barra do
Ribeira e Icapara);
XXII- fomentar a instalação de um porto na localidade;
XXIll-promover e preservar a cultura local;
XXIV-promover a preservação do meio ambiente.
XXV- implantação de áreas públicas de lazer;
XXVI- viabilizar um acesso ao Prelado e a Costeira sem a
utilização da praia;
1283
Art.25-
Art.26-
Art.27-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CAPÍTULO II
DA MOBILIDADE URBANA
Mobilidade urbana é a função pública destinada a garantir a
acessibilidade e a circulação das pessoas e das mercadorias.
$.1º- As políticas relativas à mobilidade urbana devem ser orientadas
para a inclusão social e responder às demandas da população em
termos de acessibilidade, equidade e segurança.
$.2º- O sistema viário e o transporte devem articular as diversas partes
do Município.
O Sistema de Mobilidade Urbana é integrado pelo sistema viário, pelo
transporte municipal e pelas áreas transitáveis das edificações.
O Sistema Viário é constituído pela infra-estrutura física das vias e
logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos,
pessoas e animais.
Parágrafo Unico- A hierarquia do Sistema Viário Municipal, bem como suas
Art.28-
Art.29-
diretrizes, são objeto de lei específica, integrante deste Plano
Diretor Municipal de Iguape.
O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de
transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de
passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação
específica para sua execução.
São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
I- priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas
com necessidades especiais e pessoas com mobilidade
reduzida, ao transporte motorizado;
N- viabilizar o acesso ao transporte público a toda a
população;
Nl- | priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
IV- reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do
Município;
V- melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de
segurança internacional definidos pela comunidade
técnica;
VI- promover a distribuição dos equipamentos em
consonância com as demandas localizadas;
VII- | adequar o sistema viário ao transporte coletivo.
124
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
id
Art30- São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana:
I tratar de forma integrada as questões de transporte,
trânsito e uso do solo;
H- priorizar a circulação dos pedestres em relação aos
veículos motorizados e dos veículos coletivos em
relação aos particulares;
Hl- regulamentar todos os serviços de transporte do
Município;
IV- revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e
otimizando a circulação de pedestres;
V- permitir integração do transporte com outros
municípios;
VI- | hierarquizar as vias urbanas;
VII- articular a hierarquia das vias com as rotas do transporte
coletivo;
VIII- garantir a utilização do transporte coletivo municipal
pelos portadores de necessidades especiais;
IX- | garantir o processo participativo na construção do novo
modelo de transporte;
X- pavimentar vias para viabilizar o tráfego de transporte
coletivo;
XI- | garantir manutenção preventiva no transporte coletivo
para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
XII- | implementar políticas de segurança do tráfego urbano e
sinalização urbana;
XIII- reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de
pedestres;
XIV- estabelecer programa periódico de manutenção do
sistema viário;
XV- promover a permeabilização do solo nos canteiros
centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;
XVI- criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as
em programa de pavimentação;
XVII- implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas
como meio de transporte;
XVIII- implantar melhorias e alteração de circulação viária na
área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;
XIX- melhorar a pavimentação de estradas de acesso às
comunidades rurais;
XX- melhorar os acessos às propriedades rurais;
XXI- atender as disposições do Decreto-lei 5.296 de 02 de
Dezembro de 2004.
CAPÍTULO HI
DO MACROZONEAMENTO
125
abs! CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.31- O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos
instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e
ocupação do solo.
Art.32- Para fins de Macrozoneamento fica o território de Iguape dividido em
seis Macrozonas, delimitadas no Mapa 01, parte integrante desta Lei:
I
H-
HI-
IV-
V-
VI
Macrozona de Urbanização — MZU;
Macrozona de Urbanização controlada - MZUC;
Macrozona de Urbanização Ambiental Restrita —
MZUAR;
Macrozona Agrícola Extrativista - MZAE;
Macrozona de Preservação Ambiental (APA Iguape —
Peruíbe — Cananéia) - MZAPA;
Macrozona de Preservação Ambiental, Estação
Ecológica do Chauas — MZPA.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.33- Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
municipal, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes
instrumentos:
I-
H-
instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ce) Lei de Orçamento Anual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Sede do
Município;
e) Lei de Parcelamento do Solo da Sede do Município;
f) Código de Obras e Edificações;
g) Código de Posturas;
h) Planos de desenvolvimento econômico e social;
i) Planos, programas e projetos setoriais;
j) Programas e projetos especiais de urbanização;
k) instituição de unidades de conservação;
1) Zoneamento Ecológico-Econômico;
m) sistema de Mobilidade Urbana.
instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
e) desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social;
126
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
HI-
IV-
VI-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
e) outorga Onerosa do Direito de Construir e de
alteração de uso;
1) transferência do Direito de Construir;
g) operações Urbanas Consorciadas;
h) direito de Preempção;
i) direito de Superfície;
j) estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
k) estudo de Impacto Ambiental (EIA);
1) licenciamento Ambiental;
m)tombamento;
n) desapropriação;
o) compensação ambiental;
Pp) instituição de Unidades de Conservação.
instrumentos de regularização fundiária:
a) Zonas Especiais de Interesse Social;
b) concessão de direito real de uso;
c) concessão de uso especial para fins de moradia;
d) assistência técnica e jurídica gratuita para as
comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
instrumentos tributários e financeiros:
a) tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas específicas;
c) Contribuição de Melhoria para imóveis que tenham
se valorizado em decorrência de investimentos
públicos;
d) incentivos e benefícios fiscais;
e) doação de imóveis em pagamento da dívida;
f) imposto Progressivo sobre a Propriedade Territorial
Urbana.
instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e limitações
administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens
públicos municipais;
e) Contratos de concessão dos serviços públicos
urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública
municipal de serviços urbanos;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de
cooperação institucional;
f) termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos municipais;
b) Fundos municipais;
127
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
e) gestão orçamentária participativa;
d) debates, audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito.
CAPÍTULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE
ALTERAÇÃO DE USO
Art.34- O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir, conforme
disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257,
denominada Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único- A concessão da Outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público
Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento
da paisagem urbana.
Art.35- Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade
concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante
contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo
coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro
dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo.
Art.36- A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só
poderá ser utilizada no Perímetro Urbano da Sede Municipal, nas
zonas a serem definidas em lei específica.
Parágrafo único-Os coeficientes máximos de aproveitamento dessas zonas serão
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art.37- Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de
construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que
deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação
do projeto de construção.
Art.38- Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal
Competente, constituído a partir do Plano Diretor, e deverão ser
aplicados prioritariamente em infra-estrutura, equipamentos públicos,
na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação
ambientais.
128
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo
criado será definido em lei municipal específica, considerado o valor
venal do terreno para efeito do lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art.40- Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito
de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados
permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos,
semestralmente, os relatórios do monitoramento.
Art.41- Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a Outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
I- a fórmula de cálculo da cobrança;
H- os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hl- | a contrapartida do beneficiário;
IV- | os procedimentos administrativos e taxas de serviços
necessários.
-CAPÍTULOI
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art.42- O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao
mesmo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins
de:
I implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II- preservação, conservação ou recuperação, quando o
imóvel foi considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
Hl- servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único- A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins
previstos nos incisos I a III do caput.
Art.43- Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo
serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os
procedimentos para efetividade deste instrumento.
Art.44- A transferência do potencial construtivo poderá ser utilizada nas zonas
a serem definidas em lei específica.
129
Art.45-
Art.46-
Art.47-
Art.48-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Parágrafo único- Os coeficientes máximos de aproveitamento dessas zonas serão
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial
construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e
conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão
competente do poder público municipal. Poderá, alternativamente,
doar o imóvel ao Município, cabendo recusa.
As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência
total ou parcial de potencial construtivo deverão constar em registro
de imóveis.
O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo
deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará
públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento.
CAPÍTULO HI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único- O direito de preempção será exercido sempre que o Poder
Art.49-
Público necessitar de áreas para:
I- regularização fundiária;
H- execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
NI- | constituição de reserva fundiária;
IV- | ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI- | criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII- criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que
terá preferência para aquisição pelo prazo de até cinco anos.
Parágrafo único- Lei Municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de
preempção, enquadrando-as em uma ou mais finalidades
previstas no artigo 48 desta Lei.
130
Art.51-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para
que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por
escrito seu interesse em comprá-lo.
$.1-A notificação mencionada no caput será anexada proposta de
compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel,
da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
8.2º- O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um
jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da
notificação recebida nos termos do caput e da intenção de
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
.3º- Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação
ç ,
fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para
terceiros, nas condições da proposta apresentada.
4º. Caracterizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
. PR Pp . 8 .
apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel.
8.5º- A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
8.6º- Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o
Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado
na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO IV. .
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Lei Municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as
condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
$.1º- Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja
inferior ao mínimo definido na Lei do Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
$.2º- O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal
para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser
averbada no cartório de imóveis.
131
º
e
Art.52-
º
Art.53-
e
e
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8$.3º- A notificação far-se-á:
I- por funcionário do Órgão Municipal competente, ao
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
H- por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a
tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
8.4º- Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I- 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja
protocolado o projeto no Órgão Municipal competente;
H- | 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para
iniciar as obras do empreendimento.
$.5º- Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a
lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento como um todo.
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas em artigo específico
desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO V
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na
forma do art. 51 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas
no 8 5º do art. 51 do já referido artigo, o Município procederá à
aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos.
$.1º- O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei
específica a que se refere o caput do Art. 51 e não excederá a
duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a
alíquota máxima de quinze por cento.
8.2º- Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
132
Art.54-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo. Entretanto,
poderão os imóveis que proporcionem a preservação ou
recuperação dos fundos de vales ou formações vegetais receber
incentivos fiscais.
CAPÍTULO VI
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
DA DÍVIDA PÚBLICA
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação
ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
8.1º- Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
8$.2º- O valor real da indenização:
I- refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado
o montante incorporado em função de obras realizadas
pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza
após a notificação de que trata o $ 2º do art. 46 desta
Lei;
H- não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes
e juros compensatórios.
$.3º- Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
8.4º- O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel
no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
$.5º- O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente
pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a
terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento
licitatório.
$.6º- Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do $.5º
as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas no art. 51.
133
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.55- Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar
área do Município para aplicação de operações consorciadas.
8.1º- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e viário,
ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num
determinado perímetro contínuo ou descontinuo.
2 - Poderão ser revistas nas operações urbanas consorciadas entre
E)
outras medidas:
I-
H-
a modificação de índices e características de
parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem
como alterações das normas edilícias, considerado o
impacto ambiental delas decorrente;
a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art.56- Cada operação urbana consorciada será aprovada por lei específica,
onde deverá constar o plano de operação urbana consorciada,
contendo, no mínimo:
IL
I-
TI-
IV-
VI-
VII
definição da área a ser atingida;
programa básico de ocupação da área;
programa de atendimento econômico e social para a
população diretamente afetada pela operação;
finalidades da operação;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função da
utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do $
2º do art. 55;
forma de controle da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil.
8.1º- Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do
inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria
operação urbana consorciada.
134
Art.57-
Art.58-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8.2º- A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público
municipal expedidas em desacordo com o plano de operação
urbana consorciada.
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de
certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados
em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras
necessárias à própria operação.
8$.1º- Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
$.2º- Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de
potencial adicional será utilizado no pagamento da área de
construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação
de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica
que aprovar a operação urbana consorciada.
CAPÍTULO VIII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes
modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da
aprovação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV.
.1º- O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deve conter todas as
p ç
possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e
urbana, em torno do empreendimento.
8.2º- De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder
Público, se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do
projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam
necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os
impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando
o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
$.3º- Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte o
interessado deverá publicar no periódico local de maior
circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a
atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará o
mesmo resumo em edital.
135
Art.60-
Art.61-
Art.62-
Art.63-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais
requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de
instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica.
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de
transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-
econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes
questões:
I- adensamento populacional;
H- equipamentos urbanos e comunitários;
Hl- | uso e ocupação do solo;
IV- | valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- | ventilação e iluminação;
VII- | paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VHI- definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos
impactos negativos, bem como daquelas
potencializadoras dos impactos positivos;
IX- | a potencialidade de concentração de atividades similares
na área;
X- o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu
caráter estruturante no Município.
Os órgãos competentes da Prefeitura poderão definir outros tipos de
estudos, caso a situação assim o exigir.
O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança,
poderá negar autorização para realização do empreendimento ou
exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e
compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da
implantação da atividade.
O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar
como condição para aprovação do projeto alterações e
complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na
infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
H- área de terreno ou área edificada para instalação de
equipamentos comunitários em percentual compatível
com o necessário para o atendimento da demanda a ser
gerada pelo empreendimento;
136
Art.64-
Art.65-
Art.66-
Art.67-
Art.68-
Art.69-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
HI- | ampliação e adequação do sistema viário, transportes e
trânsito;
IV- | proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos
que minimizem incômodos da atividade.
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui o
licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos
nos termos da legislação ambiental.
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de
Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, no
órgão municipal competente, por qualquer interessado.
O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de
Vizinhança -EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão
sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
CAPÍTULO IX
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS são porções do
território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de
Habitação de Interesse Social.
8.1º- Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à
população com renda familiar mensal limitada a 06 (seis)
salários mínimos, produzida diretamente pelo poder público
municipal ou com sua expressa anuência com, no máximo, 1
(um) banheiro por unidade habitacional e 1 (uma) vaga de
estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.
$.2º- Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á a população com
renda familiar limitada a 03 (três) salários mínimos.
Nas Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS será permitido,
mediante aprovação da Conselho Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação
diferenciados da Legislação em vigor.
São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS:
I- permitir a inclusão urbana de parcelas da população que
se encontram à margem do mercado legal de terras;
H- possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura
urbana nas regiões não atendidas;
HI- | garantir a qualidade de vida e equidade social entre as
ocupações urbanas.
a AN
Art.72-
Art.73-
Art.74-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Lei Municipal, baseada neste plano Diretor Municipal, estabelecerá
critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social.
Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse
Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -EIV.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
DA POLÍTICA URBANA
A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e
monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento, em
conformidade com as determinações desta Lei, dos demais
instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.
À gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia
representativa e participativa, envolvendo o poder executivo,
legislativo e a sociedade civil organizada buscando construir, através
de um processo de negociação e co-responsabilidade.
O poder público municipal exercerá no processo de gestão
participativa o papel de:
I- indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e
integrada dos diversos agentes econômicos e sociais
atuantes na cidade;
H- articulador e coordenador, em assuntos de sua
competência, da ação dos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais;
Hl- fomentador do desenvolvimento das atividades
fundamentais da cidade;
IV- | incentivador da organização da sociedade civil, na
perspectiva de ampliação dos canais de participação
popular; e
V- coordenador do processo de formulação de programas e
projetos para o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
Art.75-
Art.76-
O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de
participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão
municipal da política urbana.
O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana tem como principais
objetivos:
138 MA
Art.77-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
NI-
VI
VIH-
VII
IX-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão, na
melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
garantir mecanismos de monitoramento e gestão do
plano Diretor, na formulação e aprovação dos
programas e projetos para a implementação e na
indicação das necessidades de detalhamento, atualização
e revisão do mesmo;
garantir estruturas e processos democráticos e
participativos para o planejamento e gestão da política
urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica;
instrumentalizar o processo de planejamento municipal,
elaborar e controlar planos, programas, orçamentos e
projetos;
acompanhar e avaliar os resultados da implementação
desta Lei;
conferir ás ações da Prefeitura Municipal de Iguape
maior eficácia e eficiência;
propiciar a integração dos agentes setoriais de
planejamento e de execução da administração direta e
fundacional do Município, assim como dos órgãos e
entidades federais e estaduais, quando necessário, para
avaliação das diretrizes e políticas previstas nesta Lei;
possibilitar convergência entre as ações do poder
público e das entidades da sociedade civil em favor do
Município;
tornar acessível aos cidadãos dados e informações dos
projetos, programas, obras e cadastros municipais.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E
MEIO AMBIENTE
Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
sendo este o órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza
urbanística e de política urbana, composto por representantes do
Poder Executivo e da sociedade civil.
Parágrafo único- As atribuições, composição e demais competências do Conselho
referido no caput, serão estabelecidas em ato normativo próprio
pelo Chefe do poder Executivo.
Art.78-
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
O Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o
Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários,
com a frequência definida.
139
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8$.1º- O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados
sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, fisico-territoriais, inclusive cartográficos,
ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o
Município.
$.2º- O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente,
dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital.
8.3º- O Sistema tem como objetivo fornecer informações para
planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das
políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do
plano diretor.
Art.79- O Sistema de Informações Municipal para o Planejamento e Gestão
Municipal adotará as seguintes diretrizes:
I atendimento aos princípios da simplificação,
economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança,
evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para
fins idênticos;
I- disponibilização das informações de forma ampla e
periódica na página eletrônica da Prefeitura Municipal,
bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios
possíveis;
HI- o poder público municipal dará ampla publicidade a
todos os documentos e informações produzidos no
processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do
plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais,
regionais, locais e específicos ligados ao
desenvolvimento urbano, bem como no controle e
fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o
conhecimento dos respectivos conteúdos à população,
devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe
que requisitá-la por petição simples, ressalvadas as
situações em que o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
IV- | articulação com outros sistemas de informação e bases
de dados, municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, existentes em órgãos públicos e em
entidades privadas.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art.80- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, constituído de
recursos provenientes de:
140
Art.81-
Art.82-
Art.83-
Aa
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I- recursos próprios do Município;
H- repasses ou dotações orçamentárias da União ou do
Estado de São Paulo a ele destinados;
Hl- | empréstimos de operações de financiamento internos ou
externos;
IV- — transferências de instituições privadas;
V- transferências de entidades internacionais;
VI- | transferências de pessoas físicas;
VII | acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII- receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de
Construir e de Alteração de Uso;
IX- receitas provenientes da Concessão do Direito de
Superfície;
X- receitas advindas do pagamento de prestações por parte
dos beneficiários de programas habitacionais
desenvolvidos com recursos do fundo;
XI- | receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo
órgão municipal competente por falta de licença de
funcionamento de atividades;
XII- rendas provenientes da aplicação financeira dos seus
recursos próprios;
XII- doações;
XIV- outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento será gerido pelo Órgão
Municipal competente.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos
elencados neste plano Diretor e aplicados prioritariamente em infra-
estrutura e equipamentos públicos.
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento poderão ser
aplicados diretamente pela Prefeitura ou repassados a outros fundos e
agentes públicos ou privados, mediante aprovação do Órgão
Municipal competente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art.84-
De acordo com aos princípios fundamentais da Constituição Federal e
diretrizes do Estatuto da Cidade, o plano Diretor assegura a
participação da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da política urbana, na perspectiva da formulação,
implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social,
mediante as seguintes instrumentos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I debates, audiências e consultas públicas;
II- conferências;
Hl- | conselhos;
IV- | estudo de Impacto de Vizinhança;
V- projetos e programas específicos;
VI- | iniciativa popular de projetos de lei;
VII- | orçamento participativo;
VII- assembléias de planejamento e gestão territorial.
Art.85- Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público
Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de
participação popular.
Art.86- A participação de toda população na gestão municipal será assegurada
pelo Poder Público Municipal.
Art.87- A informação acerca da realização dos Debates, Conferências,
Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento e Gestão
Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais,
jornais locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de
divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.88- O Executivo, após a promulgação desta Lei Complementar, deverá
dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes
que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos,
respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art.89- No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei
Complementar, deverá o plano Diretor ser avaliado quanto aos
resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das
modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do
município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem
necessárias.
Art.90- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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