norma nº 1925/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.925/07
DE 20 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
IL receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
N- assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Hl- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou aquisições.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a pavimentação, drenagem e obras complementares de trecho da Av.
Adhemar de Barros.
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.914, de 14 de junho de 2007.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE JUNHO DE 2007
Ariovaldo Trigo-Teixeira
Prefeito Municipal
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