norma nº 1926/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.926/07
DE 20 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ
IGUAPENSE, BEM COMO A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA ATENDER À REFERIDA
DESPESA.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Judô Iguapense, inscrita no CNPJ sob o nº
07.851.073/0001-36, com sede na Av. Júlio Franco, nº 1.000, visando
fomentar a prática de judô no município de Iguape, proporcionando à
comunidade cursos gratuitos desse esporte.
À transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais no
montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei será
supervisionada e analisada pela administração municipal, devendo a
entidade beneficiada prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir do repasse, sob pena de sustação das transferências
até efetiva regularização.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento
vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 27.812 - Desporto Comunitário
Programa — 0013 - Esporte e Lazer
Projeto/Atividade — 2107 -Subvenção à Associação de Judô Iguapense
Categoria Econômica - 3.3.50.43 -193 - Subvenção Social
Valor --====...... non nono nam R$ 7.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Os recursos necessários para atender à execução da presente lei
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 27.812 - Desporto Comunitário
Programa — 0013 - Esporte e Lazer
Projeto/Atividade - 2044 - Apoio ao Esporte Amador
Categoria Econômica -3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita
Valor --=====..... nono R$ 7.000,00
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE JUNHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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