norma nº 1927/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.927/07
DE 20 DE JUNHO DE 2007
DISCIPLINA O CONSELHO DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- São atribuições do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural de Iguape, integrado ao Departamento de Cultura, Esportes,
Turismo e Eventos da Prefeitura Municipal:
I definir, em consonância com o órgão gestor de cultura do
município, a política municipal de defesa do patrimônio
histórico e cultural;
H- | proceder a estudos para a elaboração e o aperfeiçoamento
de recursos institucionais, genéricos ou específicos para a
defesa do patrimônio histórico, cultural, turístico,
artístico e arqueológico do município;
Hl- coordenar, integrar e executar as atividades públicas
referentes à defesa do patrimônio histórico e cultural do
município;
IV- gerenciar junto ao órgão gestor de cultura do município a
aplicação da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre o tombamento do patrimônio
cultural, material e imaterial, bem como o conjunto
arquitetônico do Centro Histórico de Iguape, a zona de
transição, as zonas de entorno, os imóveis históricos
isolados e as áreas naturais, e dá outras providências.
Art.2º- O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural será
composto por 10 (dez) membros e seus suplentes, indicados e
nomeados pelo Prefeito Municipal, consoante a seguinte estrutura:
I- 1 (um) arquiteto habilitado;
H- 1 (um) representante da Câmara Municipal;
HI- o titular do Departamento de Cultura, Esportes, Turismo
e Eventos do Município ou outro membro indicado
pelo Chefe do Executivo;
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o titular do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
do Município ou outro membro indicado pelo Chefe do
Executivo:
06 (seis) membros que reúnam características
específicas para a função, com notório conhecimento
nas áreas educacional e cultural.
Art.3º- Compete ao Conselho:
I-
HI-
IV-
VI-
VII-
VID-
IX-
|
fiscalizar a aplicação da presente Lei, bem como da Lei
Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2006, sem
prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos,
entidades ou pessoas;
apreciar toda e qualquer proposta de alteração do Plano
Diretor, a título de consultoria, somente quando for para
tanto solicitado;
apreciar e emitir parecer sobre projetos de grande
impacto no patrimônio histórico, cultural e/ou
arqueológico;
orientar o desenvolvimento turístico, histórico e cultural
da região;
fornecer, se for do interesse do proprietário do bem
relacionado ao patrimônio histórico, cultural e turístico
do Município, assessoria técnica de arquitetura,
engenharia, e de outras modalidades necessárias, com o
intuito de orientar eventuais reformas, restauros,
revitalizações, remanejamentos e toda sorte de
modificações tendentes a adaptar o bem ao contexto em
que está inserido, harmonizando-o com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho para o referido conjunto,
podendo esta assessoria ser fornecida aos interessados a
título de incentivo para melhorar o respectivo
patrimônio histórico do Município;
incentivar e fomentar parcerias entre a Prefeitura
Municipal, a iniciativa particular e outras entidades,
respeitado o interesse e possibilidades do poder público
municipal, visando a elaboração e implantação de
projetos na área de sua competência;
incentivar novos investimentos de empresas nacionais e
internacionais;
adotar medidas legais e administrativas necessárias ao
desempenho de suas atribuições;
fomentar gestões junto às entidades competentes,
objetivando a colaboração destas, na defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
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XI- pesquisar, cadastrar e organizar os bens móveis e
imóveis, que por seu valor histórico ou cultural mereçam
preservação, submetendo-os à apreciação do Poder
Executivo;
XII- eleger os bens do Município que apresentem valor
histórico, arqueológico, artístico ou cultural para fins de
tombamento, conforme procedimento da Lei
Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2006;
XIII- conhecer e se pronunciar sobre dúvidas ou divergências
surgidas em processos de tombamento de bens,
exarando parecer que será apreciado pelo Chefe do
Poder Executivo;
XIV- fiscalizar a perfeita conservação dos bens tombados, os
quais não poderão ser destruídos, dissolvidos, mutilados
ou alterados, nem reparados, pintados ou restaurados
sem prévia manifestação do Conselho, sob pena de
embargo da obra, através do setor competente da
municipalidade, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis; e
XV- | elaborar seu regimento interno.
Art.4º- Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se
seus serviços como de alta relevância para o município.
Art.5º- O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural terá
reuniões ordinárias bimestrais, a serem realizadas todas as sextas-
feiras do primeiro mês de cada bimestre, podendo ser determinadas
outras datas para a sua realização, desde que respeitada a
bimestralidade.
$.1º- Havendo necessidade, serão realizadas reuniões extraordinárias
do Conselho convocadas pela Presidência ou pelo titular do
órgão gestor de cultura do município com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, através de comunicação por escrito
a todos os membros.
8.20 quorum para instalação da reunião do Conselho é de, no
mínimo, metade mais um dos representantes, na primeira
chamada, e qualquer número de representantes na segunda
chamada.
8.3º- Serão feitas duas chamadas para o início da reunião:
I- 15 horas — primeira chamada;
H- 15 horas e 30 minutos — segunda chamada.
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Art.7º-
Art.8º-
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O Conselheiro ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas, sem justificativa, será automaticamente afastado de seu
mandato.
O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Iguape
fica organizado com a seguinte estrutura:
I- Presidente;
I- Vice-Presidente;
HI- 08 (oito) Conselheiros.
Os cargos do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
serão preenchidos por quaisquer dos seus membros, a serem indicados
pelo Prefeito Municipal e confirmados em eleição interna entre os
próprios membros do Conselho, realizada especificamente para essa
finalidade. O Prefeito Municipal poderá substituir, a todo o tempo,
qualquer membro do Conselho, bastando haver indicação de outra
pessoa, a ser referendada pela mencionada eleição interna de todos os
membros.
$.1º- Os componentes do primeiro Conselho a ser instalado serão
indicados pelo Prefeito Municipal e, a partir de então, serão
eleitos na forma prevista no caput deste artigo.
8.2º- Ao presidente do Conselho e, na falta, deste ao vice-presidente,
competirá:
I- coordenar as atividades do Conselho;
H- representar o Conselho em juízo ou fora dele,
pessoalmente ou através de procurador expressamente
autorizado;
JI- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV- | assinar toda a correspondência externa do Conselho ou
delegar esta competência aos demais;
V- propor perante a autoridade competente as medidas que
julgue necessárias ao bom desempenho das atividades
do Conselho;
VI- | coordenar os trabalhos de reuniões, bem como conduzir
os debates;
8$.3- O Vice-Presidente e outros conselheiros deverão dividir entre si
as atribuições do Conselho, de forma a viabilizar o seu perfeito
funcionamento, devendo esta divisão ser lavrada em ata.
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Art.9º. O Conselho poderá convidar membros da Prefeitura Municipal de
Iguape ou de outros municípios, e demais pessoas físicas ou jurídicas,
estas de direito público ou privado, para participarem das reuniões
com o fim de prestarem esclarecimentos sobre projetos ou outros
assuntos de competência do Conselho.
Art.10- O Conselho manterá “Livro Tombo” para inscrição dos bens
tombados, com a descrição e características peculiares de cada um,
para sua perfeita identificação.
Art.11- Será aberto um processo próprio para cada tombamento que deverá ser
instruído com fotografias, levantamento métrico-arquitetônico,
levantamento topográfico e todos os outros que identifiquem e
caracterizem perfeitamente o bem, e justifiquem o seu tombamento.
Art.12- O bem imóvel tombado será obrigatoriamente inscrito como tal no
Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art.13- O proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para
realizar a conservação e reparação de que o bem tombado necessite
deverá comunicar ao Conselho, cabendo a este encontrar alternativa
que possa garantir a preservação do bem, desde que seja aceito tanto
pelo proprietário como pelo Conselho, ficando aberta eventual
possibilidade de se estabelecer parceria com a iniciativa privada e com
outras instituições, com esse objetivo.
Art.14- Às construção, demolição ou reforma nas na área envoltória de bens
tombados, definidas conforme o & 2º do art. 18 da Lei Complementar
nº 06, de 18 de dezembro de 2006, dependerão de autorização
específica do Município, ouvido previamente o Conselho.
Art.15- Havendo previsão legal, poderá o Município destinar percentual de
sua receita ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 16- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.267, de 30 de outubro de 1.992.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE JUNHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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