norma nº 1928/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.928/07
DE 04 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER
À OBRA DE DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
ADHEMAR DE BARROS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional especial no valor e na dotação própria no orçamento
vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços
Funcional Programática - 15.451 - infra-Estrutura Urbana
Programa — 0011 - Urbanização de Vias
Projeto/Atividade - 1042- Drenagem/Pavimentação — Av Adhemar de
Barros
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ===... R$ 1.180.308,05
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse
de verbas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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