norma nº 1930/2007

“4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.930/07
DE 18 DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-
CONSELHO DO FUNDEB.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Iguape.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) do Departamento Municipal
de Educação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
H- | 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
WI- | 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V- | 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
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VI- | 2 (dois) representantes dos estudantes de educação básica
pública;
VII- um representante do Conselho Municipal de Educação:
VIH- um representante do Conselho Tutelar.
8.1º-0s membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
$.2º- Os membros de que tratam os incisos II a VI serão indicados
após processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares.
8.3º- Os conselheiros referidos no caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no $ 2º.
8.4º- Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
8.5º- Indicados os conselheiros na forma prevista, o Prefeito designará
os integrantes do Conselho.
$.6º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I cônjuge e parentes consangiiíneos e afins, até terceiro
grau, do Prefeito e do Vice Prefeito, e dos Diretores de
Departamentos Municipais;
I- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangiíneos ou, afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
Hl- estudantes que não sejam emancipados; e
IV- | pais de alunos que;
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b)prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
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Art.4º-
Art.5º-
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O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I desligamento por motivos particulares;
I- | rompimento do vínculo de que trata o $ 3º doart. 2º; e
HI- situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
8$.1-Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo
suplente.
8.2 Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita
no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDESB.
O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma
vez.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Compete ao Conselho do FUNDEB:
I | acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
I- supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
Hl- examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente
pelo Poder Executivo Municipal; e
V- outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça;
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VI- | acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte o
Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos
e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Parágrafo único- O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias
antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação
de contas junto ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.6º- O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente,que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único- Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado
nos termos do art. 2º inciso I desta lei.
Art.7º- Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art.8º- No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art.9º- As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
]
Art.10- O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art.l1- A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
E não será remunerada;
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Art.12-
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I-
HI-
IV-
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é considerada atividade de relevante interesse social;
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função
das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o
qual tenha sido designado.
veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho
e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
sua criação e composição.
Parágrafo único- A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art.13-
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I-
apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo.; e
por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Diretor do Departamento de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo
a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias;
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Hl- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras
e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios firmados com
as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções.
IV- realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do
Fundo.
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de
bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art.14- Durante o prazo previsto no $ 1º do art. 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art.15- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
Vá!