norma nº 1931/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.931/07
DE 25 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Fundo de Melhoria das
Estâncias;
I- celebrar com a Secretaria de Economia e
Planejamento/Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos
aditivos ou retificações objetivando atender o Programa
Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias:
HI- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra (s) e ou aquisições.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
ao desenvolvimento de programas de infra-estrutura, urbanização,
melhoria e preservação ambiental, e de qualidade do desenvolvimento
municipal das Estâncias de qualquer natureza.
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.925, de 20 de junho de 2007.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 25 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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