norma nº 1932/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Pr - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEINº 1.932/07
DE 24 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1
(UM) ANO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR
MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE
NATURAL DO VALO GRANDE,
FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877,
DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar por
até 1 (um) ano os contratos de locação de imóveis destinados a abrigar
munícipes vítimas de desastre natural do Valo Grande, firmados com
fulcro na Lei 1.877, de 16 de agosto de 2006.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 24 DE AGOSTO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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