norma nº 1933/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.933/07
DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE O “PROJETO OFICINA
ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS DE
IGUAPE”, QUE VISA A CONSERVAÇÃO,
RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO
ACERVO ARQUITETÔNICO-HISTÓRICO
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica instituído o “Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios de
Iguape” (POEAO — Iguape), visando à conservação, restauração e
preservação do acervo arquitetônico do município de Iguape, bem
como o fornecimento de conhecimento técnico para formação e o
aperfeiçoamento de mão-de-obra e demais profissionais do município
nas áreas de conservação, preservação, restauração e revitalização de
bens móveis e imóveis do patrimônio histórico-cultural do município.
Parágrafo único- O Departamento de Cultura, Turismo, Esportes e Eventos
Art.2º-
Art.3º-
juntamente com o Departamento de Assistência e Promoção
Social ficarão responsáveis pelo projeto a que alude o caput deste
artigo.
O “Projeto Ofício Escola de Artes e Ofícios de Iguape” tem por
objetivo a capacitação técnica de mão-de-obra juvenil especializada
para atuação no mercado, através de cursos, oficinas e palestras sobre
conservação, reabilitação, restauração e gerenciamento de bens
culturais e obras da construção civil.
O Projeto sobre o qual dispõe esta Lei tem os seguintes objetivos:
I atender às necessidades sócio-educacionais de jovens e
adultos do Município de Iguape que serão consideradas
para todos os efeitos de interesse social;
H- estimular a inserção sócio-econômica, valorizar as
vocações ocupacionais, desenvolver a formação integral,
a experimentação e habilitação profissional no local de
trabalho, bem como facilitar a inserção na vida e a
continuidade dos estudos de jovens residentes no
Município.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Para participar do projeto os jovens aprendizes deverão atender aos
seguintes requisitos:
I- residir no município;
I- | ter idade mínima de 14 (quatorze) anos de idade;
Hl- | pertencer a família de baixa renda ou a grupos
considerados de risco social;
IV- | estar devidamente matriculado e cursando as aulas
regulares na rede de ensino.
Parágrafo único- Gozarão de prioridade os interessados menores de 24 (vinte e
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
Art.10-
quatro) anos.
As diretrizes do projeto de que trata esta Lei são:
I capacitação profissional de jovens da região na
conservação, manutenção e restauração de bens culturais;
H- | capacitação e requalificação Profissional de jovens da
região nos serviços da construção civil moderna e suas
variáveis;
HI- integração e inserção profissional e social dos aprendizes
através da experiência em obras de restauração e
revitalização destes bens;
IV- conscientização dos jovens quanto ao valor do patrimônio
cultural local e brasileiro.
Ao beneficiário selecionado para a prática das atividades previstas no
artigo anterior será concedida uma bolsa-auxílio no valor de R$
75,00(setenta e cinco reais) mensais, a título de auxílio-estudante.
A contratação fica limitada a 100(cem) vagas e a duração do presente
projeto será pelo período de 6(seis) meses, podendo ser prorrogado se
necessário.
Os beneficiários deverão assinar termo de compromisso e
responsabilidade, assistidos por um representante legal, quando
menores de 18(dezoito) anos, declarando ter conhecimento das regras
do projeto, cujo descumprimento acarretará a aplicação da sanção
prevista no artigo 10 desta Lei.
A participação no “Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios de
Iguape” não gerará quaisquer vínculo empregatício ou profissional
entre o beneficiário e o Município.
Os beneficiários do projeto serão interrompidos se constatada
qualquer uma das irregularidades abaixo:
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Art.11-
Art.12-
Art.13-
Art.14-
Art.15-
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IL abandono do projeto pelo próprio educando;
II falta de veracidade das informações prestadas pelo
educando, quando de sua inscrição ou matrícula no
projeto;
Hl- | atos de indisciplina ou inadequação às normas que
regem o projeto.
Para execução do projeto constante da presente Lei, o Município de
Iguape poderá realizar a contratação de professores e/ou instrutores
especializados em conservação, restauração e preservação de bens
móveis e imóveis, após análise e aprovação de currículo.
As contratações só poderão ser efetivadas após a autorização expressa
do prefeito.
A contratação prevista no artigo 11 será remunerada com o valor
mensal de 800,00 (oitocentos reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 11 DE SETEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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