norma nº 1934/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.934/07
DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O Conselho Municipal de Cultura de Iguape (CONCI) é o órgão
colegiado de planejamento, de representação paritária do Poder
Público e da Sociedade Civil, com funções consultivas, deliberativas e
de assessoramento da administração pública do Município de Iguape.
Art.2º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I estudar, propor e discutir junto à Administração
Municipal, a política cultural do Município, bem como o
Plano Anual e a sua execução, e auxiliar na definição e
elaboração do calendário de eventos artístico-culturais do
Município;
I- | realizar conferências anuais com a presença de entidades,
empresas, grupos e pessoas que atuam na área cultural
para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o
seu aperfeiçoamento;
HI- | cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuem na
área cultural e mantê-los informados das atividades do
CONCI e dos assuntos importantes do setor;
IV- | propor a concessão de auxílio, de acordo com as dotações
específicas, às instituições com fins culturais - oficiais ou
particulares - tendo em vista a conservação e guarda do
patrimônio cultural do Município;
V- apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-
cultural do Município;
VI- | realizar audiências públicas para prestar contas de suas
atividades ou tratar de assuntos da área cultural;
VII- definir critérios e aprovar os projetos culturais da
iniciativa privada que receberão incentivos ou recursos
financeiros do Poder Público;
VIII- cooperar na defesa e na conservação do patrimônio
cultural do Município;
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REZA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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IX- | opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições
artístico-culturais, para efeitos de celebração de convênio
com o Município;
X- | emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos
de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos
pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou
por entidade artístico-cultural do Município;
XI- opinar sobre articulações necessárias, com órgãos
federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas
e instituições artístico-culturais, para assegurar a
coordenação e execução de programas artístico-culturais;
XII- instituir ou reformar o seu Regimento Interno, e
submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;
XII- exercer demais atividades de interesse da arte e da
cultura.
Art.3º- CONCI será integrado por nove representantes e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e, em seu
funcionamento, será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário, eleitos pelo Plenário, distribuídos e representando:
I 03 representantes de etnias e/ou pessoas do Município,
com reconhecida atuação na área da cultura;
H- 03 representantes da Sociedade Civil organizada
(associações, clubes, institutos, fundações, etc.);
HI- 03 representantes do Poder Público, os quais serão
nomeados entre os responsáveis por órgãos ou setores
que realizam algum tipo de trabalho ligado à cultura,
sendo obrigatória a nomeação:
a) o responsável pelo Departamento Gestor da Cultura,
que presidirá o Conselho;
b) o representante da Divisão de Cultura vinculada ao
Departamento de Cultura;
c) de um representante da Comissão de Políticas
Públicas da Câmara Municipal.
8.1 Os Conselheiros ligados à sociedade civil organizada serão
nomeados pelo Prefeito Municipal após indicação das entidades
nomeadas.
8.2º-A nomeação dos membros do Conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes.
8$.3º-Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por
períodos iguais e sucessivos.
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Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
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$.4º-Os representantes das etnias ou pessoas que atuem na área
cultural serão indicados pelo órgão gestor da cultura, dentre
pessoas e grupos de sabido envolvimento e comprometimento
com as questões culturais.
8.5º-As três entidades de representação de movimentos e segmentos
sociais, registradas e sediadas nesta Cidade, deverão ter mais de
dois anos de atuação e realizado, comprovadamente, atividades
de interesse da cultura.
O mandato dos membros do CONCI será considerado relevante
serviço prestado, sem remuneração de qualquer espécie.
O CONCI reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses.
$.1º-0 CONCI se reunirá extraordinariamente por decisão do seu
presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento
de um terço dos conselheiros.
8.2º-A convocação das reuniões extraordinárias será feita pelo
presidente através de edital, telegrama ou e-mail, com
antecedência de, no mínimo, cinco dias.
8.3º-Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três)
reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia - por
escrito - à presidência do Conselho, o suplente completará o
tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
Poderão participar das reuniões, a convite e sem direito a voto,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos,
representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas
com as matérias em discussão com o objetivo de prestar
esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
$.1º-O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho,
cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a
representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação
e as resoluções expedidas pelo órgão.
8.2º-Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído
pelo Vice-Presidente.
$.3º-0 CONCI poderá manter uma Secretaria Geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, a cargo
da Secretaria Executiva das Comissões Especiais utilizando-se,
dentro das disponibilidades, de instalações e funcionários cedidos
pela Prefeitura Municipal.
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Art.7º- O CONCI, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação
da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua
primeira mesa diretora.
Art.8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 11 DE SETEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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