norma nº 1935/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.935/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA
ATENDER ÀS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO DA RUA MAURI S.
COLAÇO, E DAS TRAVESSAS 05 E 06 E
COMPLEMENTAÇÃO DA RUA DA
LAGOA, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
OBRAS COMPLEMENTARES NAS RUAS
DO ROCIO, CONSTRUÇÃO FLUTUANTE
NO PORTO DA BALSA, REFORMA DA
CRECHE ANTONIA L. VITÓRIO E DA
ESCOLA MUNICIPAL TABAQUARA, BEM
COMO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA
ATENDER ÀS OBRAS DE MANUTENÇÃO
E REFORMA DE CRECHES E
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
(VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E
OBRIGAÇÕES PATRONAIS), E
MANUTENÇÃO, MELHORIA E
EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais especiais nos valores e nas dotações próprias no
orçamento vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária - 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa — 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade — 1055 - Pavimentação: Rua Mauri S. Colaço
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ---===...... nn nono non R$ 150.000,00
Art.2º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Unidade Orçamentária 02.04.00 |
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática- 15.452 - Serviços Urbanos
Programa — 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1056 - Travessa 5 e 6 e Complementação da Rua
da Lagoa
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ----==..... nuno R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa — 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1044- Pav. Drenagem e Obras Compl. Ruas do
Rocio :
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ---=..... nino R$ 1.500.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.451- Infra-Estrutura Urbana
Programa — 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1057 - Construção Flutuante no Porto da Balsa
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor R$ 95.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática 12.365 - Ensino Infantil
Programa — 0079 - Creches
Projeto/Atividade - 1053 - Reforma da Creche Antonia L. Vitório
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor ---===.... nn R$ 99.769,68
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática 12.361 -Ensino Fundamental
Programa — 0075 - Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade - 1054 - Reforma da E.M.Tabaquara
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --===. =... R$ 14.861,36
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares nos valores e nas dotações próprias
no orçamento vigente assim discriminados:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa — 0079 - Creches
Projeto/Atividade - 2029 - Manutenção e Reforma de Creches
Categoria Econômica - 4.4.90.51-102 - Obras e Instalações
Valor --====.... nn nn R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa — 0076 - Manutenção do FUNDEB
Projeto/Atividade - 2026 - Manutenção do FUNDEB
Categoria Econômica - 3.1.90.11-085-Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor ===... nono R$ 670.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa — 0076 - -Manutenção do FUNDEB
Projeto/Atividade - 2026 - Manutenção do FUNDEB
Categoria Econômica - 3.1.90.13-086 - Obrigações Patronais
Valor --===.... 0... n nono emsannannom R$ 197.650,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa — 0007- -Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1057 - Manutenção Melhoria Extensão
Iluminação Pública
Categoria Econômica - 4.4.90.51-052 - Obras e Instalações
Valor --===..... nn R$ 50.000,00
Art.3º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas repassadas pelo Governo do Estado de
São Paulo -- quanto aos créditos adicionais especiais, e do excesso de
arrecadação previsto para o exercício -- quanto aos créditos adicionais
suplementares.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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