norma nº 1936/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.936/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A
CUSTEAR 6) PAGAMENTO DE
CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
CELEBRADO POR SEUS SERVIDORES.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica a Câmara Municipal autorizada a pagar o valor devido
mensalmente pelo servidor da Câmara Municipal, ativo ou inativo,
filiado a entidade de classe de servidores municipais, em razão de
contrato celebrado entre essa entidade em nome dos servidores e
alguma entidade particular de prestação de serviços de assistência
médica em grupo.
Parágrafo único- O pagamento a que se refere o “caput” será efetuado diretamente
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
pela Câmara Municipal à entidade prestadora dos serviços
médicos com base nas informações prestadas pela entidade de
classe dos servidores municipais.
O limite de despesa mensal da Câmara ao conjunto de todos os
servidores beneficiário, do disposto no artigo anterior, é de R$
4.275.48 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos), a ser corrigido anualmente de acordo com a variação
nominal do (IGP-M).
A entidade de classe dos servidores deverá informar a Câmara
Municipal, com permanente atualização, a relação dos servidores, seus
filiados, beneficiários do disposto nesta lei.
A Câmara Municipal se responsabilizará por no máximo um
pagamento mensal, na forma do art. 1º, relativamente a cada servidor
beneficiário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da
dotação 3.3.90.39.00, consignada no orçamento corrente, da Câmara
Municipal, implementada se necessário.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 03 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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