norma nº 1937/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1.937/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 165, da
Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município, esta Lei Fixa as
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2008, nela
compreendendo:
I as prioridades e metas da administração pública
municipal, extraídas do Plano Plurianual;
I- | estrutura dos orçamentos fiscais;
HI- as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos
orçamentos fiscais do município;
IV- as disposições sobre a dívida pública municipal;
V- as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI- | as disposições sobre as alterações na legislação tributária
municipal; e
VII- as disposições gerais.
I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2008, são aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as
quais foram extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2006 a
2009, aprovado pela Lei nº 1.822, de 06 de setembro de 2005 e
alterações posteriores, outras prioridades apresentadas pelas
reivindicações da sociedade e confirmadas pelos órgãos da Prefeitura.
8$.1º-Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de
2008, serão destinados preferencialmente para as prioridades e
metas definidas no Anexo V desta Lei, não se constituindo em
limites à programação das despesas.
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Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
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8$.2º-O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/00.
$.3º- Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
de 2008 o Poder Executivo Municipal poderá alterar as metas
definidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo seus
quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
A Proposta Orçamentária do .Município de Iguape, relativa ao
exercício de 2008, deverá ser elaborada de conformidade com os
diversos princípios, além dos princípios contábeis geralmente aceitos,
o de igualdade, justiça social e o da transparência social:
I- o princípio de justiça social implica em assegurar que os
programas dispostos na Proposta Orçamentária,
contribuam para a redução das desigualdades sociais
entre os indivíduos e suas regiões, bem como no
combate a qualquer tipo de exclusão social,
principalmente aos munícipes mais necessitados;
I- o princípio da transparência social requer a observância
da utilização dos diversos meios de comunicações
disponíveis, a fim de garantir o livre acesso e
participação dos cidadãos às informações relativas ao
orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas.
IH — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2008
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e será
elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do
Município, atual e suas possíveis alterações.
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2008, evidenciará as
Receitas por rubricas e as respectivas Despesas, por função, sub-
função, programa, projeto, atividade ou operação especial de cada
unidade gestora na forma dos seguintes anexos:
I- demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as
Categorias Econômicas;
N- demonstrativo da Receita, segundo as Categorias
econômicas;
HI - resumo Geral da Despesa;Programa de Trabalho;
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IV - programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de
Funções e Sub-funções por Projetos, Atividades e
Operações Especiais;
V- demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções,
conforme o vínculo dos Recursos;
VI- demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
VII - planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional-
programática, categoria econômica, caracterização das
metas, objetivos e fontes de recursos; e
VIII - demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes,
conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº
101, de 04/05/00.
Parágrafo Único- As Propostas dos Orçamentos, da Prefeitura, dos Fundos,
integrantes do Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas
receitas e despesas conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art.6º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
I- | atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Hl- | projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V- | unidade Orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos, entendidos estes como
os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo Único- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, detalhando-os em elementos de despesas, com seus
respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação
governamental.
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Art.8º-
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A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei do Orçamento
conterá:
T-
VI-
VII
VII-
IX-
=
o Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita
Arrecadada dos exercícios de 2005 e 2006, fixada para
2007 e projetada para 2008, 2009 e 2010;
o Quadro Demonstrativo das Estimativas de Renúncia
de Receita para o exercício de 2008;
o Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa por
Função de Governo dos exercícios de 2005 e 2006,
fixada para 2007 e projetada para 2008;
o Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade
Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 2005,
2006, fixada para .2007 e projetada para o exercício de
2008;
o Quadro da Composição da Despesa por Órgão e sua
Participação Relativa, para o exercício de 2008;
o Quadro Demonstrativo das Receitas Correntes
Líquidas dos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009;
o Quadro Demonstrativo dos Recursos destinados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
Programação de Aplicação, para o exercício de 2008;
o Quadro Demonstrativo dos Recursos destinados à
Saúde e a Programação de Aplicação, para o exercício
de 2008;
o Demonstrativo da Compatibilização da Programação
dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e
o Demonstrativo das Medidas de Compensação de
Renúncia de Receita e/ou Aumento de Despesas Não
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2008, poderá contemplar novos
projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas
obrigatórias de duração continuada, se:
+
I-
NI-
tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos,
atividades e operações especiais que estejam em
andamento;
tiverem sido contempladas as despesas de conservação do
patrimônio da administração pública municipal; e
tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de
recursos.
Parágrafo Único- As prioridades citadas no “caput” deste artigo e as definidas no
Anexo I desta Lei poderão ser alteradas em função de mudanças
de prioridades da Administração Pública Municipal.
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I— DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.9º- Os estudos para definição da previsão da Receita para o exercício de
2008, deverão observar as alterações da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico e vegetativo, sua evolução nos últimos três exercícios e a
arrecadação até o mês de junho de 2007.
Art.10- Se a receita estimada para o exercício de 2008, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise
da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar ao
Executivo Municipal a sua alteração e a conseqiente adequação do
orçamento.
Art. 1- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes, Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no
montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo:
I racionalização dos gastos com diárias, viagens e
equipamentos;
I- | redução dos gastos com combustíveis para a frota de
veículos;
II- | contingenciamento das dotações apropriadas para outras
despesas de custeio;
IV- racionalização de despesas com horas extras;
V- | exoneração de servidores ocupantes de cargos em
comissão; e
VI- eliminação de possíveis vantagens concedidas a
servidores.
Art.12- Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do anexo VI, desta Lei.
$.1º-Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do provável superávit
financeiro do exercício de 2007, ou de créditos adicionais,
abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos
vinculados ou de convênios.
$.2º- Sendo ainda estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei específico ou na própria Lei
Orçamentária Anual, propondo anulação de recursos alocados
nos Orçamentos Fiscais para investimentos, desde que não
comprometidos.
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Art.14-
Art.15-
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O Orçamento para o exercício de 2008, contemplará recursos para a
Reserva de Contingência, limitados a 0,4% (zero vírgula quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida Prevista, destinados a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo
VI desta Lei, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da
necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o caso.
8.1º- Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias
ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a
menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governamentais às necessidades do poder público,
inclusive as intempéries.
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual.
O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder
Legislativo, a Programação Financeira das Receitas e Despesas, o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades
Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste
cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentação
financeira, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das
contas.
Parágrafo Unico- Se na programação das despesas, estas ultrapassarem os limites
Art.16-
Art.17-
Art.18-
da arrecadação de receitas, o Executivo fará a limitação de
empenhos e a movimentação financeira, na proporção necessária,
para cada Órgão que compõe o Orçamento Municipal,
respeitando as exclusões dispostas na Lei Complementar nº 101,
de 04/05/00.
Os projetos, atividades e operações especiais com dotações vinculadas
a recursos de convênios, operações de crédito e outros recursos
vinculados, somente serão executados se ocorrer o seu ingresso no
fluxo de caixa do respectivo órgão.
Não haverá previsão de renúncia de receitas.
Para efeito do disposto no parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/00, serão consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo
impacto orçamentário-financeiro no exercício não exceda o valor para
dispensa de licitação fixado no item I, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93
ou suas alterações, devidamente atualizadas.
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Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
Art.24-
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Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Despesas de competência de outros entes da Federação, só serão
assumidas pela Administração Municipal, quando firmadas por
convênios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o
exercício de 2008 a preços correntes, acrescidas do índice
inflacionário previsto e da expectativa de crescimento vegetativo.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará
autorizações ao Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais.
Os recursos de convênios ou vinculados não previstos no orçamento
da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de
recursos para a abertura de créditos adicionais, especiais ou
suplementares, por ato do Executivo Municipal.
Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos
oriundos de itens de receitas próprias os de natureza vinculada ou
decorrentes de convênios.
Parágrafo Unico- Para efeito deste artigo consideram-se recursos próprios, os
Art.25-
provenientes das receitas tributárias, as contribuições, as
patrimoniais, as transferências constitucionais, as oriundas de
outras receitas correntes e as receitas dos recursos diretamente
arrecadados.
Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades e
operações especiais no Orçamento Fiscal e no Plano Plurianual, na
forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadrem nas
prioridades para o exercício.
8.1-A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, conterá
autorização para o Executivo Municipal remanejar, dentro do
mesmo projeto, atividade e operações especiais, dotações dos
seus respectivos elementos de despesas.
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Art.26-
Art.27-
Art.28-
Art.29-
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8.2 A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, conterá
autorização para que o Executivo Municipal crie novas
classificações de despesas quanto a sua natureza, (elementos,
fontes de recursos e seus respectivos valores), a fim de ajustar às
necessidades da Administração Municipal.
8$.3º-Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais
especiais, abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2007,
poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal, para
o próximo exercício.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
dependerá de Lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas
de caráter assistencial, educacional, esportivo e de cooperação técnica.
Para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos, a entidade
privada sem fins lucrativos , deverá apresentar, dentre outros
documentos, declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2008, por autoridades locais, e comprovante de
regularidade de sua diretoria.
As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder
concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e
auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins
lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social, educacional e
de desportos, ressalvando-se os convênios e contratos firmados com
cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para
repasse de recurso Federal, Estadual ou Municipal, observadas as
exigências da legislação em vigor, e condicionada :
I- ao reconhecimento como de utilidade pública, através de
Lei Municipal;
N- a comprovação das prestações de contas referentes aos
recursos de que trata este artigo, recebidos
anteriormente;
HI - a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo,
recebidos em 2007; e
IV - ao atendimento ao disposto nos artigos 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 204
da Constituição Federal.
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IV — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30- Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações vigentes, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício
de 2008, destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art.31- As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
ser autorizadas por lei específica.
Art.32- A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de
cada semestre.
Parágrafo Único- O montante da dívida pública no exercício de 2008 não excederá
Os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra
esta Lei.
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art.33- O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei
autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as
regras da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
Parágrafo Unico- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art.34- A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo,
para o exercício de 2008, não excederá os limites prudenciais de
51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco
vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art.35- Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores.
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Os contratos de terceirização de serviços realizados com a
Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de
servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras
despesas com pessoal, decorrentes de contratos de terceirização”.
Parágrafo Único-Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como
terceirização de serviços a contratação de pessoal para o
exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano
de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Art.37- O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal em pelo menos 5% (cinco por
cento) das Receitas Correntes Líquidas do exercício:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão; ,
DI - eliminação de despesas com horas extras;
IV - demissão de servidores não estáveis; e
V- demissão de servidores estáveis.
Art.38- À verificação dos limites das despesas com pessoal poderá ser feita na
forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.39- O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do
Orçamento da receita.
Art.40- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
Parágrafo Único- Nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes
em atraso com suas obrigações tributárias.
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Art.42-
Art.43-
Art.44-
Art.45-
Art.46-
Art.47-
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Os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder
Executivo, que não forem devidamente quantificados na Proposta
Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2008,
ficando tacitamente revogada a legislação respectiva.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, se for o caso.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária, para o exercício de 2008.
8$.1º-Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for devolvido ao
Executivo até o início do exercício financeiro de 2008, fica o
Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original,
até a devida sanção da respectiva Lei.
$.2º- Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, através de Decreto do Poder
Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro
do exercício de 2007, o excesso ou provável excesso de
arrecadação (excluídos os recursos de convênios ou vinculados),
a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva
de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos e eventos fiscais previstos no anexo desta Lei.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de
insuficiência de disponibilidade de caixa.
A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a
demonstrar os custos de cada ação governamental.
o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordos e
ajustes com os Governos, Federal e Estadual, através de seus Orgãos
da Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas oriundas de processos licitatórios e/ou Contratos, só
poderão ser reconhecidas se as dotações consignadas para este fim
estiverem devidamente bloqueadas no Sistema Orçamentário.
Art.49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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