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norma nº 6/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO CENTRO HISTÓRICO DE IGUAPE, A ZONA DE TRANSIÇÃO, AS ZONAS DE ENTORNO, OS IMÓVEIS HISTÓRICOS ISOLADOS E AS ÁREAS NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/06
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E
IMATERIAL, BEM COMO O CONJUNTO
ARQUITETÔNICO DO CENTRO
HISTÓRICO DE IGUAPE, A ZONA DE
TRANSIÇÃO, AS ZONAS DE ENTORNO,
OS IMÓVEIS HISTÓRICOS ISOLADOS E
AS ÁREAS NATURAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Os bens que compõem o patrimônio cultural (material e imaterial),
ambiental e paisagístico do Município de Iguape serão defendidos e
preservados pelo processo de tombamento nos termos das legislações
federal, estadual e na forma prevista nesta Lei.
A inscrição de patrimônios culturais (materiais e imateriais),
ambientais e paisagísticos móveis e imóveis do Município de Iguape
será precedida de processo.
Toda pessoa física ou jurídica será parte legítima para solicitar,
mediante proposta, a instauração do processo de tombamento.
A proposta de tombamento deverá ser dirigida ao Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico e Cultural de Iguape, órgão colegiado
normativo, deliberativo e recursal instituído pela Lei Municipal nº
1.267, de 30 de outubro de 1.992, encarregado de promover o
tombamento de bens culturais, ambientais e paisagísticos do
Município, através de requerimento ao Departamento Municipal de
Cultura.
Poderão ser tombados pelo Município de Iguape:
I patrimônios materiais imóveis de reconhecido valor
histórico-cultural, ambiental (naturais) e paisagístico
situados no Município;
H- patrimônios materiais móveis (peças únicas ou
coleções) que constituam acervo cultural relevante para
o Município;
148 MK
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
II- | patrimônios imateriais (culinária; crenças; celebrações;
saberes tradicionais; canções; lendas; rituais;
manifestações cênicas, lúdicas e plásticas; lugares e
espaços de convívio; etc.) que concentrem em sua
essência diferencial cultural;
O tombamento de Patrimônio pertencente a pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, inclusive ordens ou instituições religiosas,
far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
O tombamento de Patrimônio se inicia pela instauração de processo:
I- o Presidente do Conselho encaminhará expediente ao
Gabinete do Prefeito, este ao diretor ou responsável pelo
departamento de gestão cultural da Prefeitura Municipal
de Iguape para que se dê início ao processo de
tombamento, após laudo de vistoria técnica promovido
pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e
parecer do Departamento Jurídico Municipal;
H- | concomitantemente, comunicará aos demais conselheiros
a ativação do processo; da comunicação constarão a
identificação do objeto em causa, bem como a
justificativa pertinente;
HI- caso queiram, os conselheiros poderão dirigir-se ao
Departamento Municipal de Cultura para a obtenção de
informações adicionais a propósito do andamento do
processo.
A simples abertura do processo de tombamento assegura a
preservação do bem até a decisão final do Conselho.
Instaurado o processo pelo Departamento Municipal responsável pela
gestão cultural, proceder-se-á à sua adequada instrução, na seguinte
forma:
8.1º-Em se tratando de bem imóvel, deverá ser feito estudo tanto
quanto possível minucioso, incluindo:
a) descrição da área, do seu entorno e, se for o caso, do
conjunto arquitetônico;
b) apreciação do mérito do valor histórico-cultural,
ambiental ou paisagístico;
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
c) informações precisas sobre a localização e
delimitação do imóvel, com a apresentação de
documentos cartográficos (plantas e mapas de
situação);
d) nome do proprietário, certidões de propriedade e de
ônus reais;
e) avaliação de estado de conservação, com
apresentação de fotografias;
8$.2º- Em se tratando de bem móvel, deverá ser feita descrição
é detalhada da peça (eventualmente da coleção), incluindo:
a) natureza do material empregado na sua confecção;
b) dimensões e, se necessário, peso;
c) informações sobre a localização com o nome do
proprietário ou responsável pela guarda da peça ou
da coleção;
d) avaliação do estado de conservação, com
apresentação de fotografias;
e) análise do valor da peça ou da coleção para o
patrimônio cultural do Município.
Art.10- Para correta avaliação técnica da proposta de tombamento, o Conselho
do Patrimônio promoverá a complementação dos elementos
indispensáveis à perfeita análise do valor histórico-arquitetônico do
bem.
Parágrafo Unico- Caso julgue necessário, o Conselho poderá solicitar a
contratação de assessoria técnica especializada para
desincumbir-se da atribuição prevista no caput deste artigo.
Art.11- Nos casos de tombamentos de bens de conotação ambiental ou
paisagística, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
de Iguape deverá associar-se ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente para desincumbência dos trabalhos relativos ao processo.
“ Art.12- Ultimada a instrução, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural emitirá pronunciamento acerca da proposta de tombamento;
sendo favorável, encaminhará o processo ao conselheiro representante
da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Iguape/SP.
Art.13- Pronunciando-se o Conselho contrário à proposta de tombamento,
encaminhar-se-á o processo ao Presidente do órgão, que determinará
seu arquivamento ou reestudo oportuno.
Art.14- O conselheiro representante da OAB-Iguape examinará o processo
sob os aspectos da legalidade, motivação e instrução do ato
administrativo.
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Art.16-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Examinando o processo, o conselheiro representante da OAB-Iguape
sugerirá ao presidente do Conselho a notificação cabível, prevendo a
possibilidade de contestação, bem como as implicações decorrentes
do tombamento.
8.1º- Quando se tratar de bem particular cuja proposta tenha sido feita
pelo respectivo proprietário, ou ainda em caso de bens
pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, a
notificação será para cumprimento dos efeitos do tombamento.
$.2º- A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
8$.3º- No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação será feita por edital.
$.4º- A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
H- explicitação da finalidade;
Nl- | indicação do prazo para resposta;
IV- | relato dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
O proprietário, no caso tratado pelo art. 15, caput, terá prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, para contestar a
medida.
$.1º- Na contestação, o proprietário deverá fornecer as razões desse
ato.
8$.2º- Caberá ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural, após análise das razões para a contestação, sustentar,
ou não, a proposta de tombamento.
8$.3º- No prazo de 30 dias a contar da data do recebimento do
processo, o Conselho deliberará pelo tombamento compulsório
do objeto em causa, pelo reestudo oportuno ou pelo
arquivamento do processo.
$.4º- Caso seja determinado o reestudo oportuno, objeto em causa será
declarado formalmente sob proteção especial, permanecendo
nesta condição pelo prazo de 04 (quatro) anos, sujeito às
restrições dos artigos 8º e 18 a 23 desta Lei.
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$.5º- Da decisão de tombamento em que houve contestação, caberá
recurso ao Prefeito Municipal.
Anuído, expressa ou tacitamente o tombamento, o processo será
imediatamente remetido ao Presidente do Conselho que convocará o
colegiado para apreciação e deliberação final.
Parágrafo Único- Aprovado o tombamento pelo Conselho, o bem tombado será
“
Art.17-
e
Art.18-
.
.
.
inscrito no livro de Tombo Municipal e o respectivo ato
publicado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados,
alterados ou abandonados, reparados, pintados ou restaurados sem
prévia autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural de Iguape, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo
Conselho, obedecendo as seguintes normas:
$.1º- Considera-se abandonado o imóvel que se encontrar entregue à
ação do tempo, sem utilização e em que não se perceba, em
nenhuma instância, interesse por parte de seu(s) proprietário(s)
em garantir a sua integridade.
8$.2º- A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem
imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a
restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos
a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação,
definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória.
$.3º- Nenhuma obra poderá ser executada dentro da área envoltória
definida nos termos do $ 2º deste artigo, sem que o respectivo
projeto seja previamente aprovado pelo Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural.
8.4º- Quaisquer propostas de alteração, reparos, pintura ou restauros
de bens tombados, tanto externos como internos, serão
previamente apreciadas e autorizados pelo Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico e Cultural.
$.5º- Sem prévia autorização do Conselho, não se poderá na
vizinhança do bem imóvel tombado (zona de entorno), fazer
edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela
colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandado destruir a
obra irregular ou retirar o objeto, independente da multa a ser
aplicada.
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8.6º- A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de painéis
de publicidade, tapumes, toldos ou similares de qualquer
natureza.
8.7º- Para reduzir os efeitos do presente artigo, quando do
tombamento de um bem, o Conselho deverá definir os imóveis
da vizinhança que estejam afetados pelo bem tombado e deverão
ser notificados seus proprietários das restrições que esse ato
implica.
$.8º- Para as transgressões das obrigações impostas por esta lei, para
as quais não será prevista penalidade especifica, o Conselho
poderá aplicar multas no valor de 1% (um por cento) a 20%
(vinte por cento) incidentes sobre o valor venal do bem tombado,
inclusive o do terreno, e sem prejuízo de eventual apuração de
responsabilidade funcional, criminal ou civil, cujo valor será
depositado em conta específica do Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e
Cultural de Iguape.
Art.19- Consideram-se intervenções especialmente as ações de destruição,
demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração
dos bens, bem como a execução de obras irregulares.
Art.20- Serão parâmetros para a aplicação das multas previstas nesta lei a
natureza da infração cometida e a relevância do bem cultural
agredido, sendo consideradas:
I leves: as infrações que importem em intervenções
removíveis sem a necessidade de restauro do bem
cultural;
N- médias: as infrações que importem intervenção
reversível mediante restauro, sem desfiguração
definitiva do bem cultural;
Hl- graves: as ações que importem em irreversível
desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art.21- Ficam instituídas penalidades pecuniárias aos infratores, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a legislação
federal.
Parágrafo Único- No caso de obra irregular em bem tombado ou protegido, ou na
ausência das providências indispensáveis de proteção e
preservação, são solidariamente responsáveis no que couber:
1 - O proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
2 - O responsável técnico pela obra ou intervenção;
3 - O empreiteiro da obra.
148 A
Art.23-
Art.24-
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O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido ao Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico,
Paisagístico e Cultural de Iguape, na seguinte conformidade,
considerada a relevância do bem cultural:
I 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) às infrações
consideradas leves;
H- 6% (seis por cento) a 10% (dez por cento) às infrações
consideradas médias;
HI 11% (onze por cento) a 20% (vinte por cento) às
infrações consideradas graves.
A transferência de propriedade ou de posse de bens tombados deverá
ser comunicada pelo adquirente ao Conselho no prazo de 30 dias, a
partir da data da consumação do fato.
$.1º- Os bens móveis tombados só poderão ser deslocados para fora
do Município com prévia autorização do Conselho.
$.2º-No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o
respectivo proprietário deverá dar conhecimento ao Conselho no
prazo de 05 dias a partir do registro do fato para que possam ser
alterados e atualizados os dados referentes ao imóvel no Livro
do Tombo.
Em se tratando de bem imóvel, o ato de tombamento será averbado
pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único- No caso de transferência de propriedade de bem imóvel
Art.25-
Art.26-
tombado, inclusive por sucessão “causa mortis”, competirá ao
serventuário do Registro de Imóveis efetuar ex-ofício as
respectivas averbações das quais dará ciência ao Conselho.
Os bens tombados ficam sujeitos à fiscalização do Conselho, nos
termos da legislação vigente.
A título de compensação financeira, o Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural enquadrará o bem imóvel tombado
pelo Município em faixas de isenção do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, após parecer favorável da municipalidade através
de despacho do Prefeito Municipal, de acordo com os seguintes
critérios, obedecendo sempre os graus de proteção (GP — 1,2,3,4):
$.1º- Entendem-se os Graus de Proteção:
-Grau de Proteção 1 (GP — 1) — Proteção integral, atinge imóveis a
serem preservados integralmente, toda a edificação, em seus
elementos construtivos e decorativos, interna e externamente;
149 AM
Art.27-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
. Grau de Proteção 2 (GP — 2) — Proteção parcial, atinge os imóveis a
serem preservados parcialmente, incluindo apenas fachadas, a
volumetria e o telhado;
-Grau de Proteção 3 (GP — 3) — Proteção de referência: Volumetria
(volumetria é entendida como o conjunto das dimensões que
determinam um volume de uma edificação ou de um grupo de
edificações) e harmonização arquitetônica.
-Grau de Proteção 4 (GP — 4) — livre opção de projeto, respeitados os
índices e restrições urbanísticas incidentes sobre todos os imóveis
inseridos na zona envoltória, conforme legislação específica.
I- isenção de 70%(setenta por cento) do valor anual do
IPTU, para edifícios de uso estritamente residencial,
inseridos na lista do GP-1, desde que o imóvel esteja
totalmente preservado, na conformidade com os
respectivos processos de tombamento, relativamente aos
seus elementos de volumetria e tipologia, especialmente
quanto à pintura e conservação de sua fachada, áreas
externas aparentes e seus elementos decorativos;
I- | isenção de 49% (quarenta e nove por cento) do valor
anual do IPTU, para edifícios de uso misto ( residencial e
comercial), inseridos na lista do GP-l1, desde que
respeitadas as condições do inciso I;
HI- isenção de 28Y(vinte e oito por cento) do valor anual do
IPTU, para edifícios de uso comercial, inseridos na lista
do GP-1 e residencial inseridos na lista do GP-2, desde
que respeitadas as condições do inciso I;
IV- isenção de 14%(catorze por cento) do valor anual do
IPTU, para edifícios de uso residencial, inseridos na lista
do GP-3, misto, inseridos na lista do GP-2 e industrial,
inseridos na lista do GP-1, desde que respeitadas as
condições do inciso I;
V- | isenção de 14%(catorze por cento) do valor anual do
IPTU, para bens imóveis de valor ambiental e
paisagísticos situados no perímetro urbano, demais
imóveis inseridos na lista de GP-2 e 3 não enquadrados
nos itens acima, desde que respeitadas as condições do
inciso 1.
8.2º- Os graus de proteção serão definidos em cada processo
administrativo de tombamento pelo Conselho do Patrimônio,
levando-se em conta as características específicas do imóvel, tais
como fachada, volumetria, tipologia, gabarito, elementos
decorativos e ornamentos.
Os sítios arqueológicos do Município de Iguape serão tombados no
caso de excepcional interesse cultural, sustentado pela instituição
científica autorizada pela União, para a efetivação das pesquisas.
so A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.28- Fica delimitado o perímetro do Centro Histórico de Iguape através do
polígono formado pela intersecção dos eixos das seguintes vias: Av.
Princesa Isabel, Av. Jânio Quadros, Rua Agostinho Carneiro Neto,
Rua Sebastião Moraes, Rua Cônego Braga, Rua Major Ricardo
Krone, Rua Capitão Dias, Rua Ana Cândida Sandoval Trigo, Rua Sete
de Setembro, Rua Major Rebello, Rua Papa João XXIII, Rua
Tiradentes, Rua São Miguel, Rua Major Young, fechando na Av.
Princesa Isabel.
Parágrafo único- Fica instituída a Zona de Transição, que abrangerá todo
perímetro urbano situado entre a margem esquerda do Canal do
Valo Grande, Rio Ribeira de Iguape, Rodovia Prefeito Casimiro
Teixeira, Sopé do Morro do Espia e Canal do Mar Pequeno nos
trechos lindeiros à Av. Princesa Izabel e Av. Jânio Quadros,
onde permitir-se-á livre opção dos projetos, salvaguardando-se
contudo a ambiência com o Centro Histórico, com o qual divisa.
Art.29- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o artigo
21 da Lei nº 1.533, de 29 de dezembro de 1.988, revogada a partir de
1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
151

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