norma nº 1938/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.938/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO
SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO
FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA
A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO
7ºPCAPUT” DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º.
Art.2º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono salarial aos professores e profissionais do suporte pedagógico
municipal do Ensino Fundamental em exercício na rede municipal de
ensino, por qualquer regime jurídico, durante o ano letivo, de forma a
atingir o percentual mínimo de 60%(sessenta por cento) dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação.- FUNDESB, repassados ao
Município, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º “caput”, da Lei
Federal nº 9.424/96.
$.1º- O abono, calculado no máximo anualmente, não constituirá parte
integrante da remuneração e nem gerará qualquer direito
trabalhista.
8.2º- Para estabelecer o valor do abono, aplica-se a seguinte equação:
V=MF X ME
S
Onde:
V = valor do abono
MF= montante do FUNDEB
ME= número de dias de efetivo exercício
S= somatória dos dias de efetivo exercício do total de professores e
profissionais do ensino fundamental.
O abono de que trata esta Lei será computado mediante os seguintes
parâmetros:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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I-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
será calculada a diferença entre o total da remuneração
efetivamente paga no período aos professores e
profissionais do suporte pedagógico do ensino
fundamental, e percentual de 60% do total dos recursos
do FUNDEB repassados ao município, incluindo os
encargos sociais e o décimo terceiro salário;
o abono será proporcional aos dias de efetivo exercício
de cada professor e profissional do suporte pedagógico
do ensino fundamental da rede municipal.
Parágrafo único- Compete à Prefeitura informar a Câmara Municipal os valores
apurados a serem pagos, data do efetivo pagamento e respectivos
demonstrativos, bem como parecer do Conselho de
Acompanhamento do FUNDEB.
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Além do abono mencionado no artigo 1º desta Lei, os professores e
profissionais do Ensino Fundamental terão direito ao recebimento de
60% dos rendimentos das aplicações financeiras, de acordo com
extrato bancário, fornecido pela instituição bancária onde se encontra
a conta corrente referente ao FUNDEB, que deverão ser pagos após o
encerramento do último trimestre do exercício.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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