norma nº 1939/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.939/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA O ART. 1º DA LEINº 1.775, DE 25
DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO MENSAL À CASA DA
CRIANÇA “NOVA ESPERANÇA”
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º da Lei nº 1.775, de 25 de junho de 2004 passa a viger com
a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a concessão de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à CASA DA CRIANÇA NOVA
ESPERANÇA, destinado ao pagamento de remuneração de
funcionários, encargos trabalhistas e demais despesas decorrentes de
seu funcionamento.”
Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá prestar contas ao Poder Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do
repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até
cumprimento da exigência.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo-Teixeira
Prefeito Municipal
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