norma nº 1940/2007

Eh
EI
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.940/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, PELA SECRETARIA DE ENERGIA,
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS
COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO,
INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E
AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS
SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — SABESP, POR INTEMÉDIO
DE CONTRATO DE PROGRAMA.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da minuta e laudo
econômico-financeiro anexos, que integram esta Lei, autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação com fundamento no art. 241 da
Constituição Federal, na Lei Estadual nº 119, de 29 de setembro de
1.973, e Lei Estadual nº 7.750, de 31 de março de 1.992; Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dos Decretos Estaduais nº 41.446,
de 16 de setembro de 1.996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº
50.868, de 08 de junho de 2006 e 51.113, de 13 de setembro de 2006,
visando a delegação das competências de planejamento, fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO
PAULO, para a prestação desses serviços pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP.
Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 24, inciso XXVI da
Lei 8.666/93, na legislação referida no artigo anterior, e forma e
conteúdo da inclusa minuta de contrato, que integra esta Lei,
autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à
prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
101
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e
abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e
suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I a captação, adução e tratamento de água bruta;
H- a adução, reservação e distribuição de água tratada;
HI- | a coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
O convênio de cooperação que integra esta Lei estabelece:
I os meios e instrumentos para o exercício das
competências de planejamento, fiscalização e regulação
dos serviços delegados pelo Estado de São Paulo e seus
órgãos próprios;
I- | os direitos e obrigações do Município;
HI- | os direitos e obrigações do Estado;
IV- as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
A vigência do convênio de cooperação será necessariamente vinculada
à vigência do contrato de programa, extinguindo-se somente após o
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo
Município na forma prevista na inclusa minuta de contrato de
programa que integra a presente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
102