norma nº 1941/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.941/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como a
assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para a realização do evento
esportivo intitulado “3º Jogos Indígenas”.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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