norma nº 1942/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.942/07
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DOS
MANGUEZAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica instituída, a partir do ano de 2007, a Semana Municipal pela
Conservação dos Manguezais.
1º-0O evento instituído no caput deste artigo sempre ocorrerá na
p
terceira semana do mês de novembro, iniciando-se na segunda-
feira e terminando no domingo.
$.2º-Tal evento objetiva dar cumprimento à Lei nº 11.428 de 22 de
dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação do Bioma Mata Atlântica.
A Semana Municipal pela Conservação dos Manguezais se constituirá
em 7 (sete) dias de atividades educacionais, socioculturais e de
limpeza dos manguezais no município de Iguape, inserido na região
do Lagamar, visando a conservação do ecossistema estuarino-lagunar,
do qual o município é expoente, bem como a mobilização e interação
da sociedade civil, da iniciativa privada e do poder público municipal.
Ficam autorizados a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as
escolas públicas municipais e estaduais, bem como as particulares
sediadas no município, o IBAMA, o Instituto Chico Mendes de
Conservação de Biodiversidade, os demais órgãos municipais,
estaduais, e federais, as ONGs e OSCIPs e a iniciativa privada a
organizarem atividades pertinentes ao artigo 2º da presente Lei.
Parágrafo único- Poderão participar das atividades os funcionários públicos,
Art.4º-
profissionais das diversas áreas da iniciativa privada, com ou sem
fins lucrativos e voluntários da sociedade civil, organizada ou
não.
Fica autorizado o Poder Público Municipal a disponibilizar recursos
humanos, materiais e promover em conjunto com a sociedade civil
ações de mobilização visando a limpeza dos manguezais e de áreas do
entorno, bem como ações diversas que visem à promoção de
conservação desse ecossistema do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Será instituída com três meses de antecedência uma comissão
organizadora do evento, composta 1/3 por representantes dos
Departamentos de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos, Saúde,
Educação, Planejamento e Obras, Serviços e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Iguape e mais 2/3 de representantes de outros
órgãos governamentais, sociedade civil organizada, iniciativa privada
e voluntários, sendo estes eleitos em uma reunião das entidades do
segmento, a ser convocada pelo poder público municipal através de
edital até 95 dias antes do início da Semana Municipal pela
Conservação dos Manguezais, podendo figurar mais de um
representante por instituição, caso não haja número suficiente de
representantes das mesmas para compor a comissão.
Parágrafo único- Excepcionalmente, por ocasião da 1º Semana Municipal de
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Conservação dos Manguezais, a constituição da comissão
organizadora far-se-á com os representantes do poder público e
da sociedade que se colocarem à disposição para tal encargo,
dispensando-se a formalidade da eleição, especificada no caput
deste artigo.
Os recursos financeiros necessários ficam a cargo da Comissão
Organizadora da Semana Municipal pela Conservação dos
Manguezais que firmará parcerias com órgãos financiadores nacionais
€ internacionais, com a iniciativa privada, com ONGs e OSCIPs e
ainda contará com os Governos Estadual e Federal e Municipal de tal
forma que viabilize a operacionalidade da referida semana.
A Comissão Organizadora será regida por Estatuto próprio a ser
elaborado em 30 dias após a sua constituição.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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