norma nº 1943/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.943/07
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE
DE MANDATÁRIA, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social-BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Mandatária, até o valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operação de crédito, as normas BNDES e as condições especificas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
Art.2º-
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa “Caminho da Escola”, do MEC/FNDE e
BNDES.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
8.1º-Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
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$.2º-Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art.3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art.4º- O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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