norma nº 1946/2007

LEIN?º 1.946/07
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape — Estância Balneária para
o exercício financeiro de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 32.853.581,34(trinta e dois milhões, oitocentos e cingienta e três
mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos),
discriminados nos anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no anexo 2 da Lei n.º 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 34.292.893,04
Receita Tributária R$ 5.151.000,00
Receita de Contribuição R$ 10.000,00
Receita Patrimonial R$ 268.000,00
Receita de Serviços R$ 700.000,00
Transferências Correntes R$ 25.206.509,04
Outras Receitas Correntes R$ 2.957.384,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.386.000,00
Alienação de Bens R$ 15.000,00
Transferências de Capital R$ 1.371.00,00
8 DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -2.825.311,70
Dedução das Transferências Correntes R$ -2.825.311,70
| TOTAL DA RECEITA R$ 32.853.581,34
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
1I-Por Função de Governo
Legislativa R$ 1.672.000,00
Administração R$ 4.540.750,00
Assistência Social R$ 1.023.339,34
Saúde R$ 8.317.742,00
Educação R$ 9.931.250,00
Cultura R$ 833.000,00
Urbanismo R$ 4.905.500,00
Saneamento R$ 225.000,00
Agricultura R$ 130.000,00
Comercio e Serviços R$ 215.000,00
Transporte R$
505.000,00. 1"
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Desporto e Lazer R$ 220.000,00
Encargos Especiais R$ 235.00,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 32.853.581,34
2 — Por Sub-Funções
Ação Legislativa R$ 1.672.000,00
Administração Geral R$ 2.980.750,00
Administração Financeira R$ 1.560.000,00
Assistência ao Portador Deficiência R$ 31.600,00
Assistência a Criança e Adolescente R$ 327.239,34
Assistência Comunitária R$ 664.500,00
Atenção Básica R$ 8.255.742,00
Vigilância Sanitária R$ 62.000,00
Ensino Fundamental R$ 8.979.750,00
Ensino Médio R$ 55.000,00
Ensino Superior R$ 75.000,00
Educação Infantil R$ 801.500,00
Educação de Jovens e Adultos R$ 20.000,00
Difusão Cultural R$ 833.000,00
Infra-Estrutura Urbana R$ 465.500,00
Serviços Urbanos R$ 4.440.000,00
Saneamento Básico Urbano R$ 225.000,00
Abastecimento R$ 130.000,00
Turismo R$ 215.000,00
Transporte Rodoviário R$ 505.000,00
Desporto Comunitário R$ 220.000,00
Outros Encargos Especiais R$ 235.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 32.853.581,34
3- Por Categoria Econômica
Despesas Correntes R$ 29.313.081,34
Despesas de Capital R$ 3.440.500,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 32.853.581,34
4 — Por Orgão da Administração
Poder Legislativo R$
Câmara Municipal 1.672.000,00
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete da Prefeita e Dependências R$ 952.120,00
Departamento de Administração R$ 2.263.630,00
Departamentos de Finanças R$ 1.560.000,00
Dep. De Obras, Serviços e Meio Ambiente R$ 5.765.500,00
Ensino Fundamental R$ 4.379.750,00
FUNDEB R$ 4.600.000,00
Ensino Médio R$ 55.000,00
Ensino Superior R$ 75.000,00
Ensino Infantil R$ 801.500,00
Educação de Jovens e Adultos R$ 20.000,00
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos R$ 1.268.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 8.317.742,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.023.339,34
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 32.853.581, ar
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal
e Lei de Diretrizes Orçamentária a:
I- | realizar operações de créditos por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
I abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa da
Prefeitura e da Câmara Municipal, isoladamente;
H- | transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da Constituição Federal.
Art.5º- Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008 revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal