norma nº 1944/2007

e
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.944/07
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DOS TRANSPORTES
VISANDO A RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria dos Transportes através do Departamento de Estradas de
Rodagem — DER, visando a recuperação de estradas vicinais incluídas
na 2º Etapa do programa de Recuperação de Rodovias Vicinais do
Estado de São Paulo — Pró-Vicinais, Estrada Municipal
Iguape/Icapara, sub-trecho Iguape/Bairro do Bugio.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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