norma nº 1945/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.945/07
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS
RECEBIDAS EM EXCESSO A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO PELOS AGENTES
POLÍTICOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO
DE 2005, PROCESSO TC 1166/026/05, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta)
vezes, o valor da dívida apurada pelo Tribunal de Contas do Estado
contra os Vereadores Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, Marcos
Rodrigues Franco, Agnaldo Xavier, Alois Franscisco Santos Odmir
Alves Pereira, Valter Xavier Gomes, Edson Roberto Estella, Eleni das
Graças Costa Szozda e Teresinha de Jesus Teixeira Ribeiro, conforme
consta do Processo TC 1166/026/05.
Parágrafo único- Sobre o débito atualizado incidirá correção monetária, a partir do
parcelamento, na forma da legislação federal aplicável.
Art.2º- Os Vereadores que pretendam parcelar seu débito na forma do artigo
anterior deverão comparecer à Prefeitura Municipal a fim de celebrar
o referido acordo.
Parágrafo único- Os Vereadores que celebrarem acordo na forma do caput deverão
recolher mensalmente a importância pactuada em favor da
Prefeitura Municipal, através de guias bancárias de recolhimento,
e após o pagamento total receberão certidão oficial de quitação,
expedida pelo Executivo e que será informada ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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