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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 007
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
PROÍBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO
AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE
ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º.
Fica proibida a comercialização varejista e/ou atacadista em comércio
fixo, eventual ou ambulante, direta ou indiretamente, de aerossol para
a dispersão de espuma usadá como diversão, comumente, nas
festividades de Réveillon, Carnaval e aniversários.
O comerciante que descumprir o disposto no artigo anterior receberá
notificação por escrito, no momento da constatação da infração, para
que retire imediatamente o produto destinado à venda ou como
agregado promocional.
8.1º-Se constatada reincidência, o comerciante terá seu produto
recolhido, de imediato, no depósito municipal ou lugar
determinado pela municipalidade, cominando-se-lhe pena de
multa e taxa de manutenção pela guarda provisória do bem.
8.2º- Será requisitado auxílio policial militar no caso de resistência à
apreensão do produto pelo agente fiscal municipal.
$.3º-Recolhido o produto ao depósito municipal, o agente municipal
elaborará relatório do ocorrido mencionando o local, dia e hora
da apreensão, descrevendo e quantificando o material
apreendido, e todas as circunstâncias decorrentes do ato.
8.4º- O relatório será emitido em 03 (três) vias sendo:
a) a primeira remetida ao superior hierárquico do agente
fiscal;
b) a segunda fornecida ao proprietário dos produtos ou
ao comerciante contra o qual se procedeu a
apreensão;
c) a terceira, para controle de entrada e da saída do
depósito municipal.
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Art.3º-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
.5º-No prazo de 03 (três) dias contados da apreensão, poderá o
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comerciante recorrer da penalidade aplicada, expondo suas
razões em petição escrita.
Inexistindo recurso da parte, o objeto de apreensão deverá ser retirado
no prazo máximo de 03 (três) dias contados do dia seguinte ao da
apreensão, mediante o pagamento da taxa de manutenção e multa,
recolhidos ao tesouro municipal da seguinte forma.
a) taxa de manutenção: ............ 0,5 VRM;
b) multa
Parágrafo único- Será inutilizado o produto não retirado no prazo concedido no
Art.4º-
“caput” do artigo 3º.
Em havendo recurso em face da apenação, o objeto deverá ser retirado
no prazo de 03 (três) dias contados da notificação da decisão
administrativa, condicionando-se a entrega do objeto ao pagamento da
taxa de manutenção e multa, na hipótese de indeferimento do recurso.
Parágrafo único- Será inutilizado o produto não retirado no prazo concedido no
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
caput do art. 4º.
Se o infrator da presente não for comerciante devidamente licenciado,
aplicar-se-ão os procedimentos aqui tratados e demais punições
atinentes ao caso.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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