norma nº 8/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 008
DE 14 DE MARÇO DE 2007
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE
BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS
PÚBLICOS A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA,
PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Os cargos, funções e empregos públicos, preenchidos os requisitos
específicos para provimento ou admissão, são acessíveis:
I
H-
HI-
aos brasileiros natos ou naturalizados;
ao cidadão português, a quem foi deferida a igualdade
nas condições previstas na legislação federal própria;
ao estrangeiro em situação regular e permanente no
território nacional, nos termos e atendidas as exigências
contidas na legislação federal pertinente.
E vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos
públicos cujas atribuições envolvam atividades de:
E
I-
HI-
IV-
fiscalização e arrecadação;
exercício de poder de polícia;
inscrição E cobrança judicial e extrajudicial da dívida
ativa;
representação judicial e extrajudicial do município.
Além das restrições estipuladas no artigo 2º, a Administração
obedecerá, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:
Te
quando o estrangeiro, de que trata esta Lei, tiver obtido
em instituição no exterior eventual diploma ou qualquer
outro documento escolar necessário ao cargo ou função a
ser ocupado, deverá, quando da sua nomeação, apresentar
a respectiva convalidação por parte da autoridade
educacional brasileira competente;
112
set CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
A - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
H- quando o estrangeiro participar de concurso público
visando a sua nomeação para o cargo efetivo e, caso na
fase classificatória, encontra-se empatado tecnicamente
com brasileiro, a nacionalidade será o critério a ser
utilizado para o desempate, optando a Administração pelo
candidato nacional.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE MARÇO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
118
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
VII- assessorar e orientar os departamentos e outros órgãos do
governo municipal, em procedimentos administrativos
que necessitem de embasamento legal para sua execução;
VIII- aplicar todo zelo, diligência, e probidade em prol dos
interesses do Município;
IX- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
compatíveis com a função.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE JUNHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
115