norma nº 10/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - '*
LEI COMPLEMENTAR Nº 010
DE 04 DE JULHO DE 2007
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
COORDENADOR DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE
ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF:
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE
29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE
AOS EMPREGOS DE AGENTE
ADMINISTRATIVO, PSICÓLOGO E
ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
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Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
“e
Art.4º-
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Fica criado o emprego público de provimento em comissão de
Coordenador do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social),
vinculado ao Programa de Atenção Integral à Família/PAIF.
Incumbe ao Coordenador do CRAS a gestão e planejamento da
política social no âmbito do município, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas em nível federal.
Para o exercício do emprego público de Coordenador do CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social), o profissional deverá
preencher os seguintes requisitos:
a) pertencer ao quadro efetivo de servidores da
municipalidade;
b) contar com formação superior em Serviço Social,
Psicologia ou Pedagogia;
c) possuir experiência mínima de um ano em trabalhos
comunitários e gestão de programas, projetos,
serviços e benefícios sócio-assistenciais.
O profissional Coordenador do CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social) receberá seus vencimentos mensalmente,
conforme referência 6 (seis) constante do anexo IV, Tabela de
Vencimento I, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DI IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁR
Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da
Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de agente
administrativo, conforme tabela abaixo:
Denominação | Nº emprego Requisito
Agente Ensino Fundamental
administrativo
Il
Art.6º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da
Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de psicólogo,
conforme tabela abaixo:
Nº emprego
Psicólogo
Ensino superior -
Psicologia
Art.7º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da
Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de assistente
social, conforme tabela abaixo:
Denominação | Nº emprego
Assistente Social
Requisito
Ensino superior —
Serviço Social
Art.8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 04 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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