norma nº 1947/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.947/08 
DE 24 DE JANEIRO DE 2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 051 ª ZONA 
ELEITORAL DE IGUAPE/SP, VISANDO A 
INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL 
DO MUNICÍPIO. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º
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Art.2º
-
Art.3°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio de cooperação com a UNIÃO, por intermédio do Juízo da 
51 ª Zona Eleitoral - Iguape/SP, visando a instalação de Cartório 
Eleitoral do Município, compreendendo a disponibilização e 
manutenção do imóvel, a cessão de servidores, fornecimento de 
materiais de papelaria, limpeza e de copa e cozinha e serviço de 
reprodução de cópias, pelo Município. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
, . 
necessano 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUN
ICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE JANEIRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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