norma nº 11/2007

AVE:
3H
DES
CÂMARA MUNICIPAL Di IGUAPE
RIA -
PA VERTO - ESTÂNCIA BALNEÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 011
DE 18 DE JULHO DE 2007
CRIA OS EMPREGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS
SOCIAIS, DIRETOR DE DIVISÃO DE
PROTOCOLO, DIRETOR DE DIVISÃO DE
MEIO AMBIENTE, E DIRETOR DE
DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS,
QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I
DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE
2003, E DISCIPLINA SUAS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES, QUE PASSAM A FIGURAR
NO ANEXO VI DA REFERIDA LEI;
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA
REFERIDA LEI, COM RELAÇÃO AOS
EMPREGOS DE ASSESSOR DE FINANÇAS,
REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS
PARA DIRETOR DE DIVISÃO DE
TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, DE DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO, E MODIFICA OS
REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO DESTE
EMPREGO, REDENOMINA O EMPREGO
DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E
CULTURA PARA DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE CULTURA,
ESPORTES, TURISMO E EVENTOS,
REDEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DESTES
EMPREGOS, DISCIPLINA AS
ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE TURISMO;
ALTERA O ANEXO II DA REFERIDO
DIPLOMA LEGAL, REFERENTE AOS
EMPREGOS DE FONOAUDIÓLOGO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o emprego de Assessor de Prestação de Contas e
Convênios Sociais, no Departamento de Economia e Finanças,
conforme a tabela abaixo:
Denominação E Requisito
Assessor de Prestação de curso de Técnico
Contas e Convênios Sociais Contábil com CRC
Art.2º- O tópico concernente às atribuições do Assessor de Prestação de
Contas e Convênios Sociais, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29
de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Assessor de Prestação de Contas e Convênios Sociais:
Ianálise dos convênios, auxílios e subvenções exclusivamente
atinentes ao Departamento de Assistência e Promoção Social;
IH-orientação de despesas junto aos planos de trabalho decorrentes da
execução dos convênios, auxílios e subvenções atinentes ao
Departamento de Ação e Promoção Social e processamento dos
respectivos empenhos;
Il-elaboração, conferência e finalização das respectivas prestações
de contas dentro do prazo exigido e entrega das mesmas junto aos
órgãos competentes, atribuições estas vinculadas à contabilidade
municipal.”
Art.3º- Fica criado o emprego de Diretor de Divisão de Protocolo no
Departamento de Administração, no anexo I da Lei 1.733, de 29 de
outubro de 2003, conforme a tabela abaixo:
Denominação Nº : Requisito Tab.
emprego
Diretor de Divisão de Ensino Médio
Protocolo
Art.4º- Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o
tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de
Protocolo no Departamento de Administração.
“Diretor de Divisão de Protocolo:
Organizar o recebimento, a classificação, a numeração, autuação,
distribuição, o registro e o controle da movimentação dos documentos
e papéis encaminhados pelo Público à Prefeitura;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Il-expedir correspondência;
Hl-organizar e arquivar documentos por ordem alfabética e/ou
numérica de acordo com as técnicas de atualização de fichários, bem
como desarquivá-los, quando necessário;
IV-realizar levantamento de documentos, quando solicitado;
V-controlar e executar os serviços de malote;
Vl-expedir certidões atinentes aos processos. ”
Art.5º- Fica criado o emprego de Diretor de Divisão de Meio Ambiente no
Departamento de Obras, no anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003, conforme a tabela abaixo:
Denominação É Requisito
Diretor de Divisão de Meio Ensino médio
Ambiente
Art.6º- Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o
tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de
Meio Ambiente no Departamento de Obras e Serviços.
“Diretor de Divisão de Meio Ambiente:
Tproteger a flora e a fauna, vedando práticas que tragam risco ao
ecossistema, e provoquem extinção de espécies, ou, ainda, submetam
os animais a maus tratos;
I-prestar orientação e assistência aos proprietários rurais, inclusive
procedendo ao respectivo recadastramento;
Ill-desenvolver políticas de educação e práticas ambientais;
IV-zelar pelo funcionamento adequado do aterro sanitário.”
Art.7º- Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Tributos Imobiliários,
conforme a tabela abaixo:
Requisito
Denominação
curte
Diretor Divisão
e
Art.8º- Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o
tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de
Tributos Imobiliários no Departamento de Economia e Finanças:
Ensino médio
“Diretor de Divisão de Tributos Imobiliários:
Iimplementar e controlar o sistema operacional de cadastro de
contribuintes da municipalidade referentes ao IPTU, às taxas
relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
: - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Il-supervisionar as atividades de fiscalização e cadastramento do
fisco do Município concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis e
contribuição de melhoria;
Jll-executar atividades de inscrição e controle do rol das dívidas
ativas do Município, concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis
e contribuição de melhoria;
IV-aplicar a política de gestão fazendária, orientando e gerenciando
o corpo de servidores da divisão. ”
Art.9º- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego público de
Assessor de Finanças, conforme a tabela abaixo:
Denominação Nº Ref. Requisito Tab.
emprego
Assessor de Finanças
Art.10- Fica alterado o anexo 1, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Divisão de Tributos, que passa a denominar-se Diretor de
Divisão de Tributos Mobiliários, conforme tabela abaixo:
emprego
Diretor de Divisão de Ensino médio I
Tributos Mobiliários
Art.11- O tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Tributos,
inserto no anexo IV da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, ora
redenominado Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários, no
Departamento de Economia e Finanças, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários:
I-implementar e controlar o sistema operacional do cadastro de
contribuintes da municipalidade, excluídos o IPTU, as taxas relativas
a imóveis e contribuição de melhoria;
Il-supervisionar as atividades de fiscalização e cadastramento do
fisco do Município, excluídas aquelas concernentes ao IPTU, taxas
relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
Jl-executar atividades de inscrição e controle do rol das dívidas
ativas do município, excluídas aquelas concernentes ao IPTU, taxas
relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
1V-aplicar a política de gestão fazendária, orientando e gerenciando
o corpo de servidores da divisão. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, que
passa a denominar-se Diretor de Departamento de Planejamento,
conforme tabela abaixo:
Denominação Nº Ref.
emprego
Diretor de Departamento de
Planejamento
Requisito
Ensino médio
Art.13- O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de
Planejamento e Meio Ambiente, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de
29 de outubro de 2003, ora denominado Diretor de Departamento de
Planejamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Diretor de Departamento de Planejamento:
Ipromover o procedimento de planejamento, visando o
desenvolvimento integrado do Município;
I-planejar, inspecionar e coordenar as atividades de planejamento
individualizado dos órgãos e sua execução;
Il-elaborar o plano global de atividades do município, e acompanhar
sua execução;
IV-promover a modernização, mediante a racionalização dos métodos
e procedimentos de trabalho e análise organizacional. ”
Art.14- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Educação e Esportes, que passa a
denominar-se Diretor de Departamento de Educação, conforme a
tabela abaixo:
Denominação Requisito
emprevo
l0 | Ensino Superior —
Diretor de Departamento de
Pedagogia ou
Educação
Magistério Superior
Art.15- O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de
Educação e Esportes, ora redenominado Diretor de Departamento de
Educação, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Diretor de Departamento de Educação:
T-planejar, coordenar e acompanhar a política educacional de ensino
pré-escolar e fundamental do Município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Ilproporcionar assistência às escolar, no que se refere à
alimentação;
Ilassegurar as medidas respeitantes à ação social escolar,
designadamente relacionadas com a preparação do plano de ação
social escolar, refeitórios, auxílios econômicos diretos destinados às
crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino fundamental;
IV-assegurar o funcionamento e controle de transportes escolares,
respeitante aos alunos que fregiientam o ensino fundamental. ”
Art.16- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, que passa a
denominar-se Diretor de Departamento de Cultura, Esportes, Turismo
e Eventos, conforme a tabela abaixo:
Denominação Nº Ref. Requisito
emprego
Diretor de Departamento l 10 | Ensino médio
Cultura, Esportes, Turismo
e Eventos
Art.17- O tópico concemnente às atribuições do Diretor de Departamento de
Turismo e Cultura, ora redenominado Diretor de Departamento de
Cultura, Esportes, Turismo e Eventos, inserto no anexo VI da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Diretor de Departamento de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos:
I-propor a política municipal de turismo, cultura e esportes;
I-estabelecer contato com órgãos públicos e privados que atuam na
gestão de políticas e programas atinentes ao departamento, definindo
as iniciativas a serem concretizadas;
Hl-entabular ações concretas e promover eventos relacionados com o
turismo, cultura, esportes, sem prejuizo da iniciativa dos diretores de
divisão desse departamento, quanto às respectivas áreas.”
Art.18- Acrescenta-se ao anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003 o
tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Turismo,
com a seguinte redação:
“Tpropor a política municipal de turismo;
Il-planejar ações específicas para o desenvolvimento do turismo no
município;
Hl-executar projetos de formação e aperfeiçoamento profissional,
visando a geração de empregos na área de turismo;
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CÂMARA MUNICIPAL RE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV-proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do
município;
V-assegurar o diálogo e a coordenação entre o município e os
agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais
que garantem a promoção e organização de eventos de reconhecido
interesse para o turismo;
VI-promover a organização de eventos tradicionais de interesse para
o municipio;
Vil-desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização
ou dignidade da imagem turística do município;
VIII-gestão do posto de turismo;
IX-representação do município em organizações nas áreas de
turismo; X-representação do município em feiras de turismo. ”
Art.19- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da
Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de
fonoaudiólogo, conforme tabela abaixo:
Denominação Requisito
em es go
Fonoaudiólogo Ensino Superior -
Fonoaudiólogo
Art.20- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.21- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 18 DE JULHO DE 2007
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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