norma nº 1949/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.949/08 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 
DO FHIS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Art.4º
-
Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e 
institui o Conselho-Gestor do FHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivo e Fontes 
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar 
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar 
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
O FHIS é constituído por: 
I- dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação:
II- outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FHIS;
III- recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
IV- contribuições e doações de pessoas tisicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FHIS; e
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FHIS 
O FHIS será gerido por um Conselho- Gestor. 
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Art.8º
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Art.9º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
§.3º
-O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiência públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, 
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e 
programas. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional 
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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